Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000757-12.2023.8.24.0113 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000757-12.2023.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4838/SC (2025/0037222-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: DULCINEIA STUEPP ADVOGADO: GRECO DAGOBERTO FIORIN - SC035740 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU ADVOGADO: EMERSON HAENDCHEN VIDAL - SC024697 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei deduzido por DULCINEIA STUEPP contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos autos do processo n. 5000757-12.2023.8.24.0113, deu provimento parcial ao recurso inominado, para (fls. 396-404): a) declarar o direito da parte autora ao gozo anual de 45 dias de férias relativamente ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, observado o marco final da Lei Complementar Municipal n°. 122/2022; (b) reconhecer a incidência do terço constitucional sobre 45 dias de férias relativamente ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, observado o marco final da Lei Complementar Municipal n°. 122/2022; c) condenar a parte ré ao pagamento em favor da autora das diferenças relativas ao terço constitucional de férias no supramencionado período não prescrito, valores que deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e, a partir da citação, ter incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. [...] Houve embargos de declaração, que foram rejeitados consoante acórdão de fls. 410-416. De início, pleiteia a parte requerente o "sobrestamento dos autos até julgamento definitivo do Tema 635 DO STF: 'Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária'" (fl. 418). Sustenta, no mais, que (fl. 421): [...] o Acórdão viola a interpretação do art. 884 da Lei n. 10.406/02 referente ao LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que é autoaplicável aos municípios sendo desnecessária existir lei local para indenização pecuniária das férias vencidas e não gozadas. Dessa forma, fica caracterizada a violação dos precedentes do STJ e da interpretação errônea ao art. 884 da Lei n. 10.406/02 pela necessidade de lei local para condenar município no enriquecimento ilícito sobre férias. Requer seja provido o recurso "para restabelecer a sentença que condenou o município Réu na indenização pecuniária das férias vencidas e não gozadas em seus exatos termos" (fl. 424). É o relatório. Decido. O PUIL não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Consoante o dispositivo do caput do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "[c]aberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". E, conforme dispõe o § 3º do mesmo Dispositivo Legal, "[q]uando as turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado". Nesse contexto, como o PUIL se presta somente ao exame de questões de direito material, não cabe em seu restrito escopo a análise de pedido de sobrestamento do feito, porque traduz pretensão de natureza eminentemente de direito processual. Outrossim, também não se pode conhecer do pedido, uma vez que está amparado em suposta contrariedade a jurisprudência deste Tribunal não sedimentada em súmula, consoante entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2. O PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos. "A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei" (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 3. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.060/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Se não bastasse, o acórdão impugnado resolveu a controvérsia mediante a interpretação de leis locais. A propósito, confira-se (fl. 401): [...] as férias de 45 (quarenta e cinco) dias estavam restritas aos profissionais do magistério, o que supostamente excluiria os profissionais monitores de educação infantil. Contudo, a partir da Lei Complementar Municipal nº. 66/2013 também os monitores passaram a figurar como integrantes da carreira dos profissionais do magistério, nos termos da redação dada ao art. 4º da Lei Complementar Municipal 19/2009 à época: A carreira dos Profissionais do Magistério será integrada pelos cargos de provimento efetivo de Docente (Professor) e Suporte Pedagógico (Diretor, Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Psicopedagogo, Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, Monitor, Monitor de Educação Infantil e Monitor de Educação Inclusiva), sendo estruturada em classes, níveis e referências. (Redação dada pela Lei Complementar nº 66/2013) (grifei). Dessa maneira, como o cargo de monitor de educação infantil passou a integrar no rol da carreira dos profissionais do magistério, também à autora deveria ter garantido o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. [...] A repercussão financeira desse direito agora reconhecido, impende salientar, condiciona-se ao período de vigência da Lei Complementar Municipal nº. 66/2013, marco a partir do qual a carreira da autora integrou o rol de profissionais do magistério, até Lei Complementar Municipal n°. 122/2022, quando houve a modificação da contabilização de férias para constar 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso. Portanto, dentro desse lapso e observado o quinquídio prescricional anterior à propositura da demanda, o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias (STF. Plenário. RE 1400787/CE, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 - Repercussão Geral – Tema 1.241), ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias devidos à autora a título de férias. Já quanto ao pagamento dos 15 dias não usufruídos ao longo dos anos, a Turma de Uniformização firmou entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do período de 15 (quinze) dias de férias excedentes dos servidores públicos do magistério local é possível desde que expressamente prevista em legislação municipal (Enunciado 22). A legislação municipal, todavia, não prevê de maneira expressa a possibilidade de conversão de férias em pecúnia. Isso não quer dizer que o período não usufruído encontra-se perdido, uma vez que enquanto a servidora permanecer na ativa poderá gozar do benefício. Como se vê, não obstante a requerente apontar divergência de interpretação de lei federal, a discussão deduzida passa pela interpretação das leis municipais acima destacadas, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REQUERIMENTOS PARA SOBRESTAR PROCESSAMENTO DE FEITO E DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 12.153/2009. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "A atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'" (AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.342/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 24/4/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.733/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023; sem, grifo no original.) No mesmo sentido, em casos análogos, cito ainda as seguintes decisões monocráticas, a título ilustrativo: PUIL n. 4.476, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de DJEN 17/02/2025; PUIL n. 4.435/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/10/2024. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DULCINEIA STUEPP (AUTOR) ADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMERSON HAENDCHEN VIDAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/09/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000757-12.2023.8.24.0113/SC (Pauta: 468) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DULCINEIA STUEPP (AUTOR) ADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMERSON HAENDCHEN VIDAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 17/07/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 17/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000757-12.2023.8.24.0113/SC (Pauta: 25) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DULCINEIA STUEPP (AUTOR) ADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402) ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMERSON HAENDCHEN VIDAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/06/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/06/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000757-12.2023.8.24.0113/SC (Pauta: 237) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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