Interdito Proibitório 5003975-47.2024.8.24.0005 - TJSC

Interdito Proibitório 5003975-47.2024.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: PESSOAS INCERTAS E NÃO CONHECIDAS EDITAL Nº 310060308521 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues. Advogado(s) do(s) autor(es): Artur Nitz Neto e Silvia Cristina Wanderlinde Benvenutti - SC040129 e SC009147. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) PESSOAS INCERTAS E NÃO CONHECIDAS, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) do despacho do evento 42, DESPADEC1 Objetivo: 80 - INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003975-47.2024.8.24.0005/SC Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino que os pretensos ocupantes se abstenham de promover qualquer ato de turbação ou esbulho com relação ao imóvel de matrícula n.º 25792 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de desobediência, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias, inclusive adoção de força policial. Expeça-se mandado proibitório, que deverá ser impresso pela autora para a fiel execução e observância do comando judicial. Expeça-se edital de intimação da presente decisão direcionado aos pretensos esbulhadores e turbadores. 3 - Nos termos da decisão do evento 10, intimem-se os ocupantes para apresentarem contestação (edital). Intimada a parte ré e transcorrido em branco o prazo para resposta, o cartório deverá providenciar a nomeação de curador especial para apresentação da defesa. A nomeação deverá recair, em sistema de rodízio (isto é, à razão de uma nomeação para cada), sobre um dos advogados que já manifestaram desejo em atuar como curador especial e inscreveram-se para tal perante esta unidade. Dispenso, com isso, a realização de sorteio no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, porque tal procedimento - adotado por esta unidade desde a sua instituição - estava ocasionando atraso no trâmite dos processos e causando retrabalho para o cartório, à medida que costumeiramente vários profissionais cadastrados e sorteados não se manifestavam ou declinavam do encargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 07/06/2024.

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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