Recurso Especial 0012289-51.2005.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Autor

ANITA GILL

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SANT ANA PEDRINI

CPF

Reu

MARILIANE ALVES MACHADO

CPF

Reu

MELANIA BORGERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Autor

ANITA GILL

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SANT ANA PEDRINI

CPF

Reu

MARILIANE ALVES MACHADO

CPF

Reu

MELANIA BORGERT

CPF

Reu

OTILIA NATALINA FRAGA

CPF

Reu

ROSA DE SOUSA CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/08/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024

08/08/2024, 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024 Petição Nº 346611/2024 - EDcl

08/08/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2024

07/08/2024, 15:40

Embargos de Declaração de CAIXA SEGURADORA S/A Não-acolhidos

07/08/2024, 15:40

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A e provido em parte

07/08/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0346611 - EDcl no REsp 2006880 - Publicação prevista para 08/08/2024

07/08/2024, 15:40

Juntada de Certidão : Em razão do lançamento equivocado pelo Sistema Automático de verificação de prazos, torna-se SEM EFEITO a Certidão de fl. 2221.

04/06/2024, 20:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 379117/2024

10/05/2024, 16:51

Protocolizada Petição 379117/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/05/2024

10/05/2024, 16:31

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/05/2024 Petição Nº 346611/2024 -

03/05/2024, 05:16

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/08/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024

08/08/2024, 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024 Petição Nº 346611/2024 - EDcl

08/08/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 15:40

07/08/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2024

07/08/2024, 15:40

Embargos de Declaração de CAIXA SEGURADORA S/A Não-acolhidos

07/08/2024, 15:40

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A e provido em parte

07/08/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0346611 - EDcl no REsp 2006880 - Publicação prevista para 08/08/2024

07/08/2024, 15:40

Juntada de Certidão : Em razão do lançamento equivocado pelo Sistema Automático de verificação de prazos, torna-se SEM EFEITO a Certidão de fl. 2221.

04/06/2024, 20:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 379117/2024

10/05/2024, 16:51

Protocolizada Petição 379117/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/05/2024

10/05/2024, 16:31

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/05/2024 Petição Nº 346611/2024 -

03/05/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

02/05/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 346611/2024. Publicação prevista para 03/05/2024)

02/05/2024, 17:45

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 2194 teve início em 23/11/2023 e término em 29/11/2023, e a petição n. 346611/2024 (EDcl) foi protocolizada em 02/05/2024.

02/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 346611/2024

02/05/2024, 17:21

Protocolizada Petição 346611/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/05/2024

02/05/2024, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2024 Petição Nº 20285/2023 - AgInt nos EDcl no

02/05/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2024, 19:44

Revogada decisão anterior datada de 11/11/2022

30/04/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0020285 - AgInt nos EDcl no REsp 2006880 - Publicação prevista para 02/05/2024

30/04/2024, 17:30

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 271284/2024

10/04/2024, 16:56

Protocolizada Petição 271284/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 10/04/2024

10/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 127841/2024

26/02/2024, 14:41

Protocolizada Petição 127841/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 26/02/2024

26/02/2024, 14:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com agravo interno e impugnação

22/11/2023, 11:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2023 Petição Nº 1020903/2023 - DESIS nos EDcl no

22/11/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/11/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1020903 - DESIS nos EDcl no REsp 2006880 - Publicação prevista para 22/11/2023

20/11/2023, 20:10

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2023/01020903 - DESIS nos EDcl REsp 2006880

20/11/2023, 20:10

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1020903/2023

10/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1020862/2023

10/10/2023, 17:03

Protocolizada Petição 1020903/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 10/10/2023

10/10/2023, 16:55

Protocolizada Petição 1020862/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 10/10/2023

10/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 639323/2023

28/06/2023, 16:01

Protocolizada Petição 639323/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 28/06/2023

28/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 257123/2023

28/03/2023, 18:11

Protocolizada Petição 257123/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 28/03/2023

28/03/2023, 17:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

16/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 193666/2023

15/03/2023, 19:06

Protocolizada Petição 193666/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/03/2023

15/03/2023, 19:02

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/03/2023 Petição Nº 144713/2023 -

09/03/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

08/03/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 144713/2023. Publicação prevista para 09/03/2023)

08/03/2023, 16:23

Juntada de Certidão : Certifico que, apesar de constar a certidão de publicação da vista ao embargado para impugnação dos EDCL à fl. 2.160, não foi possível visualizar a referida publicação no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, Edição nº 3587, disponibilizada em 02 de março de 2023 e considerada publicada em 03 de março de 202. Por essa razão, fica sem efeito a certidão de fl. 2.160.

08/03/2023, 16:21

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 03/03/2023 Petição Nº 144713/2023 -

03/03/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

02/03/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 144713/2023. Publicação prevista para 03/03/2023)

02/03/2023, 18:00

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 2123 teve início em 14/12/2022 e término em 01/02/2023, e que a petição n. 144713/2023 (EDcl) foi protocolizada em 02/03/2023.

02/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 144713/2023

02/03/2023, 17:31

Protocolizada Petição 144713/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/03/2023

02/03/2023, 17:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2023

24/02/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/02/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2023

23/02/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente determinando providências para sobrestar

23/02/2023, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

01/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 44668/2023

01/02/2023, 17:56

Protocolizada Petição 44668/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/02/2023

01/02/2023, 17:52

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/01/2023 Petição Nº 20285/2023 -

20/01/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

19/01/2023, 19:17

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 20285/2023. Publicação prevista para 20/01/2023)

18/01/2023, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 20285/2023

18/01/2023, 18:51

Protocolizada Petição 20285/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/01/2023

18/01/2023, 18:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2022 Petição Nº 1085719/2022 - EDcl

12/12/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/12/2022, 16:15

Embargos de Declaração de CAIXA SEGURADORA S/A Não-acolhidos

09/12/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1085719 - EDcl no REsp 2006880 - Publicação prevista para 12/12/2022

09/12/2022, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

07/12/2022, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 06/12/2022 o prazo para ROSA DE SOUSA CARDOSO apresentar resposta à petição n. 1085719/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2103.

07/12/2022, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 06/12/2022 o prazo para OTILIA NATALINA FRAGA apresentar resposta à petição n. 1085719/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2103.

07/12/2022, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 06/12/2022 o prazo para MELANIA BORGERT apresentar resposta à petição n. 1085719/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2103.

07/12/2022, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 06/12/2022 o prazo para MARILIANE ALVES MACHADO apresentar resposta à petição n. 1085719/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2103.

07/12/2022, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 06/12/2022 o prazo para MARIA DE LOURDES SANT ANA PEDRINI apresentar resposta à petição n. 1085719/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2103.

07/12/2022, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 06/12/2022 o prazo para ANITA GILL apresentar resposta à petição n. 1085719/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2103.

07/12/2022, 14:02

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/11/2022 Petição Nº 1085719/2022 -

28/11/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

25/11/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1085719/2022. Publicação prevista para 28/11/2022)

24/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1085719/2022

23/11/2022, 17:36

Protocolizada Petição 1085719/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/11/2022

23/11/2022, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2022

16/11/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2022, 19:16

Não conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A

11/11/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/11/2022

11/11/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

04/07/2022, 09:18

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 176778 (2012/0098398-5)

04/07/2022, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/06/2022, 15:09

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/04/2024, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•20/11/2023, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/02/2023, 13:30

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2022, 11:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/11/2022, 19:10

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:05

-

•03/06/2022, 15:05

-

•03/06/2022, 15:04

-

•03/06/2022, 15:04

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/04/2024, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•20/11/2023, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/02/2023, 13:30

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2022, 11:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/11/2022, 19:10

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:06

-

•03/06/2022, 15:05

-

•03/06/2022, 15:05

-

•03/06/2022, 15:04

-

•03/06/2022, 15:04

-

•03/06/2022, 15:04

-

•03/06/2022, 15:03

-

•03/06/2022, 15:03

-

•03/06/2022, 15:03

-

•03/06/2022, 15:03