Procedimento Comum Cível 0301488-94.2016.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301488-94.2016.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2019 Teor do ato: 1. Para a análise do mérito, há a necessidade de corrigir a exordial, colocar a marcha processual nos eixos e oportunizar o contrataditório.Independentemente do prazo de resposta, que se esgotou, conforme já reconhecido pelo juízo (fls. 32-33), a sentença deve se limitar aos pedidos trazidos pela parte autora. Nesse ponto, como bem destacou a parte autora mediante sua nova procuradora (fls. 71-74), há a possibilidade de julgamento, com posterior liquidação. Ocorre que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e 324 do CPC), admitindo-se pedidos genéricos quando observadas as hipóteses do art. 324, §1º, do CPC, além, claro, do inafastável nexo causal com a(s) causa(s) de pedir.A peça inicial trouxe o seguinte pedido: " [...] condenação da parte contrária aos pagamentos de danos, e indenizações pelos quatorze anos sem que o requerente pudesse utilizar seu ponto comercial [...]". Mesmo com a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, para que ocorra eventual indenização, um dos elementos que se deve comprar é o dano, nos exatos termos do art. 944 do CC. Ainda que esse dano possa ser presumível ou decorrência lógica de eventual ato ilícito, a parte postulante deve deixar claro a que título pretende a verba indenizatória (ex.: perdas e danos, lucros cessantes, danos morais, danos estéticos etc.), sob pena de inobservância dos arts. 322 e 324 do CPC, ao passo que o pedido passa a ser incerto e indeterminado, impedido o contraditório e inviabilizando ao juízo fixar os alicerces do título executivo judicial para posterior cobrança.Nessa linha, determino a emenda da peça exordial, em 15 dias, para que a parte autora esclareça o pedido inicial, indicando, se for o caso, o valor que pretende ser indenizado, sob pena de extinção.2. Em cumprimento do item 1 desta decisão, a parte autora também deve adequar o valor da causa, a fim, inclusive, de se definir o rito processual/competência, bem

15/03/2019, 12:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Para a análise do mérito, há a necessidade de corrigir a exordial, colocar a marcha processual nos eixos e oportunizar o contrataditório.Independentemente do prazo de resposta, que se esgotou, conforme já reconhecido pelo juízo (fls. 32-33), a sentença deve se limitar aos pedidos trazidos pela parte autora. Nesse ponto, como bem destacou a parte autora mediante sua nova procuradora (fls. 71-74), há a possibilidade de julgamento, com posterior liquidação. Ocorre que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e 324 do CPC), admitindo-se pedidos genéricos quando observadas as hipóteses do art. 324, §1º, do CPC, além, claro, do inafastável nexo causal com a(s) causa(s) de pedir.A peça inicial trouxe o seguinte pedido: " [...] condenação da parte contrária aos pagamentos de danos, e indenizações pelos quatorze anos sem que o requerente pudesse utilizar seu ponto comercial [...]". Mesmo com a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, para que ocorra eventual indenização, um dos elementos que se deve comprar é o dano, nos exatos termos do art. 944 do CC. Ainda que esse dano possa ser presumível ou decorrência lógica de eventual ato ilícito, a parte postulante deve deixar claro a que título pretende a verba indenizatória (ex.: perdas e danos, lucros cessantes, danos morais, danos estéticos etc.), sob pena de inobservância dos arts. 322 e 324 do CPC, ao passo que o pedido passa a ser incerto e indeterminado, impedido o contraditório e inviabilizando ao juízo fixar os alicerces do título executivo judicial para posterior cobrança.Nessa linha, determino a emenda da peça exordial, em 15 dias, para que a parte autora esclareça o pedido inicial, indicando, se for o caso, o valor que pretende ser indenizado, sob pena de extinção.2. Em cumprimento do item 1 desta decisão, a parte autora também deve adequar o valor da causa, a fim, inclusive, de se definir o rito processual/competência, bem como apresentar a matrícula do imóvel (comprov

01/03/2019, 18:25

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Advogados / Representantes(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50580224920258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50580224920258240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 295

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 295

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50580224920258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 44 - Terminativa - Não conhecido o recurso - 30/09/2025 19:29:22) Número: 50580224920258240000/TJSC

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(28)