Procedimento Comum Cível 0301243-57.2016.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301243-57.2016.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, tendo em vista o contido no Ofício n. 03/2016, encaminhado pela Procuradoria Federal em Mafra, notadamente diante da impossibilidade de composição antes da dilação probatória, o que se estende, também, à esfera estadual. 2. Assim, cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337 c/c 183).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).2.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 341);b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 342);c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa;d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (NCPC, art. 344), salvo nas exceções legais (NCPC, art. 345).3. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (NCPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351).4. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para deliberação, no prazo de 30 (t

27/01/2017, 14:45

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Juntada de peças digitalizadas

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 140 e 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 140 e 143

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte MED KOS SERVICOS MEDICOS S/S LTDA, Guia 4568935, Subguia 2408677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte KARIN FINATO DE REZENDE, Guia 4568934, Subguia 2408676

Juntada - Guia Gerada - MED KOS SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - Guia 4568935 - R$ 277,70

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte ANDERSON DE REZENDE, Guia 4568933, Subguia 2408675

Juntada - Guia Gerada - KARIN FINATO DE REZENDE - Guia 4568934 - R$ 277,64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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