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Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO FREITAS MELCHIORS

OAB/SC 008193·CPF·Representa: Réu

HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI

OAB/SC 013138·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

09/08/2022, 08:57

Transitado em Julgado

09/08/2022, 07:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

09/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

06/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/07/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/06/2022, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/06/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

14/06/2022, 16:58

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

09/08/2022, 08:57

Transitado em Julgado

09/08/2022, 07:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

09/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

06/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

Documentos

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 16:58

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 14:50

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19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/07/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/06/2022, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/06/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 08:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

14/06/2022, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/06/2022, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00:00</b>

27/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2022

26/05/2022, 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 130

26/05/2022, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

26/05/2022, 13:59

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

27/11/2020, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/11/2020, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/11/2020, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/11/2020, 16:45

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

20/11/2020, 15:58

Juntada de certidão

20/11/2020, 15:58

Alterado o assunto processual

20/11/2020, 15:50

Classe Processual alterada - DE: Apelação PARA: Apelação / Remessa Necessária

20/11/2020, 15:47

Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

18/11/2020, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

18/11/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 23:03