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Conflito de competência cívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CHAPECO

Autor

JUIZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/07/2022, 19:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

01/07/2022, 02:00

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Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 217

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Vista ao MP

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

Retirado de pauta

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00:00</b>

legal