Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RÉU: ALEX DE OLIVEIRA DIAS EDITAL Nº 310028312461 JUIZ DO PROCESSO: BRUNA CANELLA BECKER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALEX DE OLIVEIRA DIAS, Parte Conclusiva da Sentença:
80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001257-02.2011.8.24.0044/SC
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alex de Oliveira, já qualificado(a) nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso IV, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/05/2022, 00:00