Embargos à Execução 5001067-48.2022.8.24.0082 - TJSC

Embargos à Execução 5001067-48.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875458/SC (2025/0077277-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNICARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO DE CARLI - SC005617 ALBERTO LUÍS CALGARO - SC018069 AGRAVADO: MANAGER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: CAROLINA SILVA E SILVA - SC017858 JULIA AMBONI BURIGO BORTOLOTTO - SC021622 SABRINA BEZERRA DE SOUZA - SC024872 DECISÃO Cuida-se de ofício apresentada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA "para dar ciência a Vossa Excelência acerca da sentença prolatada no processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 50069180520218240082, conforme noticiado pelo(a) douto(a) Magistrado(a) de primeiro grau" (fl. 960). Colacionou aos autos sentença proferida pela Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis, na qual os embargos à execução foram julgados improcedentes. É, no essencial, o relatório. Verifica-se, por meio de consulta ao sistema eletrônico de andamento processual da origem (Processo n. 5001067-48.2022.8.24.0082), a informação de que houve a superveniente prolação de sentença, já transitada em julgado. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a perda do objeto do apelo especial, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal, enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da CEF. IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária já teve desfecho de mérito, proferida em 10/8/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em via recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.632.216/RS. Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/8/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) O art. 34, XI, do RISTJ atribuiu ao relator a competência para julgar prejudicado o pedido ou o recurso em razão da perda de seu objeto. Ante ao exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNICARDIO - SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALBERTO LUIS CALGARO (OAB SC018069) ADVOGADO(A): FABIO DE CARLI (OAB SC005617) APELADO: MANAGER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CAROLINA SILVA E SILVA (OAB SC017858) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001067-48.2022.8.24.0082/SC (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNICARDIO - SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO DE CARLI (OAB SC005617) APELADO: MANAGER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CAROLINA SILVA E SILVA (OAB SC017858) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001067-48.2022.8.24.0082/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

10/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Custas

Custas

Custas

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)