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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

TIAGO PIMENTEL DE MOURA

CPF 015.***.***-37

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL JESUS PADILHA

OAB/SC 060384•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/11/2024, 18:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003692-70.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

20/05/2024, 16:08

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003692-70.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

legal