Execução Fiscal 0007467-81.2010.8.24.0019 - TJSC

Execução Fiscal 0007467-81.2010.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2016 Teor do ato: Vistos, etc. Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão interlocutória de fl. 268, que indeferiu o pedido de preferência de direitos sobre o bem penhorado no rosto dos autos, eis que encontrava-se hipotecado anteriormente a penhora Por fim, requereu o provimento dos presentes declaratórios para modificar a referida decisão. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que os embargos de declaração "não se prestam ao reexame de questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado." (EDAC n.º 1999.010542-3/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 21.08.02). Com efeito, o embargante busca, indiscutivelmente, nova apreciação, objetivando a reforma do decisum de fl. 268, sem que, contudo, seja fruto e decorrente de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a amparar a modificação do teor da decisão. Impossível assim, acolher-se a insurgência manifestada, pois os embargos de declaração têm a finalidade única de aclarar o decisum, sem modificar-lhe a substância, não se admitindo, em face da impropriedade do meio processual usado, embargos declaratórios em que, ao invés de aterem-se à complementação de omissão, propõem-se a rediscutir a matéria que já foi claramente debatida e decidida, modificando sua natureza original, de sorte que o reexame da questão é matéria totalmente estranha ao restrito âmbito deste recurso, inadmitindo-se inclusive o seu manejo em face de mero despacho. Assim, afigura-se que o reexame da questão é matéria totalmente estranha ao restrito âmbito dos embargos declaratórios. Nessa conformidade, não tem os embargos declaratórios, à exceção de hipóteses especialíssimas, eficácia infringente, pelo que se impõe rejeitados quando, embora rotulados de embargos de declaração, almeja a parte embargante, em verdade, a reversão do teor da decisão, com a sua consequente

28/07/2016, 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos, etc. Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão interlocutória de fl. 268, que indeferiu o pedido de preferência de direitos sobre o bem penhorado no rosto dos autos, eis que encontrava-se hipotecado anteriormente a penhora Por fim, requereu o provimento dos presentes declaratórios para modificar a referida decisão. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que os embargos de declaração "não se prestam ao reexame de questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado." (EDAC n.º 1999.010542-3/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 21.08.02). Com efeito, o embargante busca, indiscutivelmente, nova apreciação, objetivando a reforma do decisum de fl. 268, sem que, contudo, seja fruto e decorrente de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a amparar a modificação do teor da decisão. Impossível assim, acolher-se a insurgência manifestada, pois os embargos de declaração têm a finalidade única de aclarar o decisum, sem modificar-lhe a substância, não se admitindo, em face da impropriedade do meio processual usado, embargos declaratórios em que, ao invés de aterem-se à complementação de omissão, propõem-se a rediscutir a matéria que já foi claramente debatida e decidida, modificando sua natureza original, de sorte que o reexame da questão é matéria totalmente estranha ao restrito âmbito deste recurso, inadmitindo-se inclusive o seu manejo em face de mero despacho. Assim, afigura-se que o reexame da questão é matéria totalmente estranha ao restrito âmbito dos embargos declaratórios. Nessa conformidade, não tem os embargos declaratórios, à exceção de hipóteses especialíssimas, eficácia infringente, pelo que se impõe rejeitados quando, embora rotulados de embargos de declaração, almeja a parte embargante, em verdade, a reversão do teor da decisão, com a sua consequente reforma. Ante o exposto, REJEITO os Em

04/03/2016, 15:44

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Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 506<br>Data do cumprimento: 12/02/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 506<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ

Expedição de mandado - CDACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de Termo/auto de Penhora

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(45)