Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000213-80.2017.8.24.0033 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000213-80.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. "Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do

29/01/2019, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. "Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do Valle Pereira leciona no sentido que "o demanda

04/12/2018, 15:25

—

Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247, 248 e 249

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 218

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(27)