Execução de Título Extrajudicial 0002002-53.2007.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002002-53.2007.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2018 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Bacen Jud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Isto porque, conforme infere-se dos autos, o bloqueio de valores foi a última diligência realizada a fim de se buscar o adimplemento do credito. No entanto, sem resultado, vez que o monatante bloqueado se trata de valor impenhorável (fl. 140). Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como BacenJud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012).Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.II - No mais, tendo em conta que o extrato apresentado pela executada que da conta dos valores bloqueado é de 16/05/2017, ou seja, quase um ano após a informação de liberação do Bacen Jud (fl. 141), OFICIE-SE ao BACEN, a fim de que este demonstre que os valores foram efetivamente devolvidos ou, sendo o caso, proceda à devolução dos valores bloqueados, no prazo de 10 (dez

30/08/2018, 16:52

Decisão interlocutória - SAJ - I - Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Bacen Jud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Isto porque, conforme infere-se dos autos, o bloqueio de valores foi a última diligência realizada a fim de se buscar o adimplemento do credito. No entanto, sem resultado, vez que o monatante bloqueado se trata de valor impenhorável (fl. 140). Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como BacenJud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012).Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.II - No mais, tendo em conta que o extrato apresentado pela executada que da conta dos valores bloqueado é de 16/05/2017, ou seja, quase um ano após a informação de liberação do Bacen Jud (fl. 141), OFICIE-SE ao BACEN, a fim de que este demonstre que os valores foram efetivamente devolvidos ou, sendo o caso, proceda à devolução dos valores bloqueados, no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se com prioridade.

07/05/2018, 14:03

Aguardando publicação - Relação: 0034/2010 Teor do ato: Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), observando-se o seguinte: 1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso; 2. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 2.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para opor embargos/impugnação. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se; 2.2. caso a resposta seja negativa, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Não havendo manifestação no prazo estipulado, arquive-se administrativamente o presente feito, ressalvado a parte o direito a novo impulso mediante simples petição. Se se tratar de execução de título extrajudicial que tramita no juizado especial, tendo em vista que o arquivamento administrativo não é admitido, retornem conclusos; 2.3. caso o valor bloqueado não cubra as custas do processo ou seja inferior a R$ 20,00, efetue-se seu desbloqueio, porquanto sua transferência, se realizada, trará prejuízos diretos ou indiretos ao Poder Judiciário, nos termos da orientação adicional da CGJ datada de 23/08/2006; 3. no caso de haver respostas pendentes (de instituições financeiras que não ofereceram resposta) e não sendo o valor bloqueado suficiente para saldar o débito em execução (ou mesmo no caso de não haver valor bloqueado), reitere-se o pedido de bloqueio às instituições recalcitrantes. Junte-se aos autos o recibo impresso. 4. perdurando a recalcitrância, cancele-se a ordem judicial. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Intimem-se. Diligê

30/08/2010, 08:48

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), observando-se o seguinte: 1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso; 2. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 2.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para opor embargos/impugnação. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se; 2.2. caso a resposta seja negativa, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Não havendo manifestação no prazo estipulado, arquive-se administrativamente o presente feito, ressalvado a parte o direito a novo impulso mediante simples petição. Se se tratar de execução de título extrajudicial que tramita no juizado especial, tendo em vista que o arquivamento administrativo não é admitido, retornem conclusos; 2.3. caso o valor bloqueado não cubra as custas do processo ou seja inferior a R$ 20,00, efetue-se seu desbloqueio, porquanto sua transferência, se realizada, trará prejuízos diretos ou indiretos ao Poder Judiciário, nos termos da orientação adicional da CGJ datada de 23/08/2006; 3. no caso de haver respostas pendentes (de instituições financeiras que não ofereceram resposta) e não sendo o valor bloqueado suficiente para saldar o débito em execução (ou mesmo no caso de não haver valor bloqueado), reitere-se o pedido de bloqueio às instituições recalcitrantes. Junte-se aos autos o recibo impresso. 4. perdurando a recalcitrância, cancele-se a ordem judicial. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Intimem-se. Diligências n

07/07/2010, 17:41

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Trata-se de requerimento de penhora via utilização do sistema Bacenjud. O pedido é de ser deferido, independentemente da tentativa anterior ou não de penhora de outros bens do devedor. É que a Lei n° 11.382, de 07/12/2006, promoveu alteração no artigo 655 do CPC, determinando que a ordem de penhora seja preferencial, ou seja, o dinheiro (inciso I), prefere aos demais bens citados nos demais incisos do referido artigo. Destaque-se, ainda, que a citada lei inseriu na legislação processual a possibilidade da penhora, preferencialmente, por meio eletrônico. Referidas normas, por certo, conduzirão à alteração do posicionamento dos tribunais, notadamente quanto à necessidade de se esgotar os demais meios postos à disposição do exeqüente para tentativa localização e penhora dos bens do executado para somente depois se proceder à penhora on line. É o que se pode concluir de uma análise, ainda superficial, diga-se, dos dispositivos citados. Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), observando-se o seguinte: 1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso; 2. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 2.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para opor embargos/impugnação. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se; 2.2. caso a resposta seja negativa, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Não havendo manifestação no prazo estipulado, arquive-se administrativamente o presente feito, ressalvado a parte o direito a novo impulso mediante simples petição. Se se tratar de execu

08/04/2009, 14:48

Despacho determinando citação/notificação - I Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC1). II Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC2, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC3), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC4) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC5 -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC6. No caso dos autos, o exeqüente indicou à penhora os bens relacionados às fls. 4/5, que foram dados em garantia pelos devedores. III Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC7. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC8 (art. 600, inciso IV, do CPC9). IV As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC1011. V Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo(a) exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo

14/11/2007, 13:14

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Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3950744, Subguia 2111518 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,98

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3950741, Subguia 2111517 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,98

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

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