Execução de Título Extrajudicial 0000114-75.2014.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000114-75.2014.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelas partes, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, em audiência (art. 53 da lei 9.099/95). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30 (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). IV. Perfectibilizada a penhora, vo

25/02/2014, 17:55

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50040564920228240010/SC

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 224

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 209. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: FLORENTINA CANDIDO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 209. Parte: EDILSOM ENGELS GUIZONI

Juntada - Guia Cancelada - FLORENTINA CANDIDO - Guia 4687543 - R$ 1.773,79

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(23)