Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: EUROSCREEN SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADES LTDA
EXECUTADO: HCC COMPUTACAO GRAFICA LTDA/
EXECUTADO: ROSA CARDOSO DA COSTA
EXECUTADO: ALESSANDRO CARLOS DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Fica o autor INTIMADO(A) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais: "Trata-se de execução que se encontra arquivada administrativamente. Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (artigos 9º e 10 do CPC). É o relato do necessário. PASSO A DECIDIR. Acerca da prescrição intercorrente, Humberto Theodoro Júnior leciona: Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo (in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491). Na situação em apreço, constata-se que, entre a data do decurso do prazo de 1 (um) ano após a suspensão da execução (artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) até o momento atual, decorreu lapso superior àquele de prescrição da obrigação. Importante frisar que o disposto no artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 ("considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código") não é capaz de alterar a prescrição no caso, diante do entendimento do e. STJ no sentido de que os prazos prescricionais iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não podem ser interrompidos por força da entrada em vigor no Novo Código Instrumental (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Sendo assim, a extinção do presente processo de execução em razão da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-44.2006.8.24.0075/SC
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais (artigo 921, § 5º, do CPC). Havendo título de crédito ou documento original depositado nos autos ou em Cartório Judicial, restitua-se ao depositante, mediante cópia e recibo. Havendo restrição judicial, promova-se a respectiva baixa. Havendo saldo de diligências pagas e não utilizadas, eventual pedido de restituição deve ser formulado diretamente pelo interessado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se houver procurador não cadastrado no sistema eletrônico, intime-se-o por edital com publicação no órgão oficial, haja vista que inviabilizada a intimação eletrônica (artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil). Se houver advogado falecido; com cadastro profissional suspenso/cancelado; ou se houver renúncia do procurador com notificação ao mandante, ainda não apreciada, intime-se a parte pessoalmente acerca da presente sentença, no endereço onde citada ou fornecido por ela nos autos (artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente".
27/05/2022, 00:00