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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ALYSON RIBEIRO CABREIRA

CPF 033.***.***-39

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição

02/05/2024, 15:25

Baixa Definitiva

27/09/2022, 12:07

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALYSON RIBEIRO CABREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

legal