Ação Penal - Procedimento Ordinário 5008613-83.2021.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5008613-83.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JULIAN MARCELO CLAUMAN RÉU: JUCELZA GLORIA DE SIQUEIRA CLAUMAN RÉU: JOYCE CLAUMAN GOULART RÉU: LUIZ MAR SANTIAGO ROQUE EDITAL Nº 310028332427 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 90 DIAS Citando(a): JOYCE CLAUMAN GOULART, em local incerto e não sabido. Denúncia: Conforme se verifica da documentação anexa, a empresa Etiketa Gráfica & Editora Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 82.556.952/0001-50 e Inscrição Estadual n.º 25.017.812-5, estabelecida na, Rua Artur de Souza, 265, Centro, Criciúma/SC, iniciou suas atividades em 24/04/1973, tendo por objeto social a "Indústria e Comércio de Produtos de Artes Gráficas, Etiquetas em Papéis, Plásticos, Tecidos e outros materiais, Serviços Gráficos, Editoração e Impressão de Livros. Por ocasião da 22ª Alteração Contratual da Sociedade “Etiqueta Gráfica & Editora Ltda. EPP” (14/11/2013), ingressam na sociedade Joyce Clauman Goulart e Jucelza Glória de Siqueira Clauman, irmã e mãe de Julian, respectivamente. Na ocasião, Maria Júlia Na ocasião Maria Júlia Burigo Claumann, filha de Julian e assistida por este, retirou-se da sociedade, permanecendo como sócio administrador o primeiro denunciado. Com a 23ª Alteração Contratual, realizada em 25 de junho de 2018, Luiz Mar Santiago Roque foi admitido na sociedade, retirando-se Joyce, Jucelza e Julian, supostamente assumindo o primeiro a condição de proprietário e administrador, isoladamente. Em 14 de agosto de 2018 a empresa Etiketa Gráfica & Editora Ltda., por meio de seu administrador Luiz Mar Santiago Roque, nomeou e constituiu como procurador, por meio de procuração pública, Julian Marcelo Clauman, por tempo indeterminado. Ocorre, no entanto, que o real proprietário e administrador da empresa sempre foi e continua sendo Julian Marcelo Claumann, apesar de não constar formalmente como proprietário e administrador da empresa Etiketa Gráfica & Editora Ltda a partir de 25 de junho de 2018. O denunciado comandava todos os atos de gestão contra a ordem tributária, posto que sempre esteve à frente do comando das operações da empresa, quer seja como mentor intelectual das condutas criminosas, quer seja realizando os ilícitos penais. Portanto, em data de 25 de junho de 2018, na cidade de Criciúma/SC, em local e horário a serem esclarecidos no decurso da instrução do feito, os denunciados Joyce Clauman Goulart, Jucelza Glória de Siqueira Clauman e Luiz Mar Santiago Roque permitiram a inclusão de seus nomes no quadro societário da empresa “Etiketa Gráfica & Editora Ltda.", as duas primeiras na condição de sócias proprietárias e o último na condição de proprietário administrador, apesar de terem plena ciência da falsidade de tais informações. Portanto, os denunciados Joyce, Jucelza, Julian Marcelo e Luiz Mar em concurso de vontades e previamente ajustados, em 25 de junho de 2018, em local e horário a serem esclarecidos no decurso da instrução do feito, inseriram ou fizeram inserir, na 23ª Alteração Contratual da empresa já mencionada, declarações falsas das que deviam constar em tal documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato jurídicamente relevante, ou seja, a real propriedade e administração da pessoa jurídica já mencionada, ressaltando-se também que as cotas sociais dos três primeiros jamais foram efetivamente transferidas ao último denunciado. Registre-se que a conduta adotada pelos denunciados ocorreu em virtude de problemas de crédito de Julian Marcelo Claumann. II DAS DÍVIDAS ATIVAS 19000514919, 19045851213 e 200002683264 O denunciado Julian Marcelo Clauman, real proprietário e administrador da empresa Etiketa Gráfica & Editora Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob n. 82.556.952/0001-50 e Inscrição Estadual n.º 25.017.812-5, em datas de 20 de junho de 2014, 21 de julho de 2014, 20 de agosto de 2014, 22 de setembro de 2014, 20 de outubro de 2014, 22 de dezembro de 2014, 20 de janeiro de 2015, 20 de fevereiro de 2015, 20 de março de 2015, 20 de abril de 2015, 20 de maio de 2015, 22 de junho de 2015, 20 de julho de 2015, 20 de agosto de 2015, 21 de setembro de 2015, 20 de outubro de 2015, 20 de novembro de 2015, 21 de dezembro de 2015, 20 de janeiro de 2016, 22 de janeiro de 2018, 14 de fevereiro de 2018, 12 de março de 2018, 10 de abril de 2018, 10 de maio de 2018, 11 de junho de 2018,10 de julho de 2018, 10 de agosto de 2018, 10 de julho de 2019, 12 de agosto de 2019, 10 de setembro de 2019 e 10 de outubro de 2019, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 50.896,93 (cinquenta mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagens ilícitas mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio denunciado nas Declarações do ICMS e Movimento Econômico (DIMEs) e através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015, dezembro de 2017, janeiro a julho de 2018 e junho a setembro de 2019. Ressalte-se que o PGDAS-D1 é um aplicativo colocado à disposição dos contribuintes no Portal do Simples Nacional, através do qual estes efetuam o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declaram o valor devido e imprimem o respectivo documento de arrecadação (DAS). A apuração no PGDA's deve ser realizada e transmitida mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou seja, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no SIMPLES NACIONAL, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Portanto, no caso sub examen, o denunciado não efetuou os recolhimentos do ICMS, sendo então emitidos os Termos de Inscrições em Dívidas Ativas ns. 19000514919, 19045851213 e 200002683264, os quais, computando-se o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançaram o montante histórico de R$ 79.958,50 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo que o valor atualizado, considerando os parcelamentos realizados, perfaz o total de R$ 82.943,16 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). Assim agindo, a denunciada incorreu no art. 299, do Código Penal.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008613-83.2021.8.24.0020/SC

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 327 e 329

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329

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