Petição Cível 5015471-92.2019.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 5015471-92.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: FRIGORIFICO IMPERIAL LTDA (REQUERIDO) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA FIXADA EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO AJUIZADA COM O INTUITO DE DEFINIR A PROPORÇÃO DEVIDA A CADA UM DOS TRÊS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA NA LIDE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE ALMEJAVA SER CONTEMPLADO COM A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU QUE IMPUGNOU BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO ESPÓLIO DO AUTOR, E PLEITEOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE APONTOU RAZÕES ESPECÍFICAS A JUSTIFICAR O DIREITO PLEITEADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO AUTOR. DIREITOS PLEITEADOS NA PRESENTE AÇÃO QUE FORAM CEDIDOS A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO ESPÓLIO DO DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE REVESTE DE CARÁTER PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS (ART. 99, § 6º, DO CPC). ESPÓLIO QUE NÃO FORMULOU PEDIDO TENDENTE AO DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA, ADEMAIS, DE QUE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ESPÓLIO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO REVOGADO. MÉRITO. SENTENÇA QUE REALIZOU ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROPORÇÕES EQUÂNIMES ENTRE TODOS CAUSÍDICOS. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA ACERTADA. RÉU EMILIANO QUE NÃO SUBSCREVEU UMA PETIÇÃO SEQUER. AUTOR E CORRÉU FELYPE QUE ATUARAM POR LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS. TRABALHO DESENVOLVIDO PELO DEMANDANTE, PORÉM, QUE APRESENTA MAIOR GRAU DE COMPLEXIDADE. CENÁRIO QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DO QUINHÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA À PROPORÇÃO DE 47,5% (QUARENTA E SETE REAIS E MEIO POR CENTO) EM FAVOR DO AUTOR, 37,5% (TRINTA E SETE E MEIO POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO RÉU FELYPE, E 15% (QUINZE POR CENTO) EM PROL DO CORRÉU ?EMILIANO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para: (a) revogar o benefício de gratuidade da justiça concedido ao espólio de ERNANI FRANCISCO DA ROSA; e (b) arbitrar o quinhão dos honorários sucumbenciais fixados na ação indenizatória n. 0060110-87.1999.8.24.0023 na proporção de 47,5% (quarenta e sete reais e meio por cento) em favor do autor, 37,5% (trinta e sete e meio por cento) em benefício do réu FELYPE BRANCO M??EDO, revertendo os 15% (quinze por cento) remanescentes em prol do corréu EMILIANO RAMOS BRANCO NETO. Por fim, redistribuir os ônus sucumbenciais, na forma do presente voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Informações)

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