Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005341-96.2022.8.24.0036 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005341-96.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS REQUERIDO: RUBENS MARCOS BUSSARELLO REQUERIDO: ANTONIO ALCIDES KOSLOWSKI EDITAL Nº 310060336964 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): ANTONIO ALCIDES KOSLOWSKI, CPF: 421.582.579-20. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Decisão: "Ante todo o exposto, julgo improcedente o presente incidente processual e 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5005341-96.2022.8.24.0036/SC indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, extinguindo-se o feito nos termos do art. 136 do Código Civil. Registro que não incidem custas neste incidente (Lei n. 17.654/2018). De igual forma, inaplicáveis honorários sucumbenciais por ausência de previsão normativa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012885-71.2019.8.24.0000, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 21.01.2020). Fixo em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos) os honorários devidos ao curador especial Dr. FRANCISCO CHRISTOVAO, cujo pagamento deverá ser providenciado pelo cartório judicial por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei Complementar nº 730, de 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o critério estabelecido no art. 9º, I da Resolução nº 5, do Conselho da Magistratura (trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado). Intimem-se. Preclusa esta decisão interlocutória, translade-se cópia da presente aos autos principais (n. 5003245-79.2020.8.24.0036). Após, arquivem-se com as baixas devidas.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Todas as movimentações(136)