Execução de Título Extrajudicial 5010772-10.2019.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010772-10.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010772-10.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Pretende a exequente a penhora de 5% do benefício previdenciário recebido pela executada. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Entretanto, "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1676013/DF, Rel. Min. Raul Araújo). Por isso, "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (STJ, AgInt nos EREsp nº 1701828/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). Em que pese se trate de medida excepcional, as circunstâncias deste processo autorizam a penhora pleiteada pela exequente, na medida em que houve tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros e a consulta aos sistemas disponíveis sem que se obtivesse êxito na satisfação da obrigação. Desta feita, defiro o pedido e autorizo a penhora mensal de 5% do benefício previdenciário recebido pela executada. Lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao INSS para que promova a retenção de 5% do benefício previdenciário da executada Zuleide das Graças da Costa Ferreira, CPF n. 307.449.039-04, depositando-o na subconta do processo até a quitação do débito, devidamente corrigido. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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