Monitória 5001344-04.2020.8.24.0060 - TJSC

Monitória 5001344-04.2020.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:41

Publicação

10/07/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001344-04.2020.8.24.0060/SC AUTOR: LUNKES INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A): ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) RÉU: MARCIO CRISTIANO SILVA SAMPAIO ADVOGADO(A): LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por LUNKES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA em face de MARCIO CRISTIANO SILVA SAMPAIO, por meio da qual visa ao recebimento de valores decorrentes de transação comercial representada pela nota fiscal de evento 1, COMP6. Em sede de embargos, foi alegada preliminar de incompetência territorial, sob a justificativa de que o foro competente seria a sede da pessoa jurídica ré: Itaberaba/BA(evento 81, EMBMONIT1). Intimada, a parte autora manifestou-se pela remessa dos autos àquela comarca (evento 88, PET1). Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, infere-se que as partes efetuaram negócio jurídico de compra e venda pela ótica estritamente comercial, de modo que não se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como o ajuizamento de ações no domicílio do consumidor. Demais disso, não consta na nota fiscal acostada no evento 1, COMP6 o local em que deveria ter sido paga, de forma que a competência deverá ser definida pelas regras dispostas no Código de Processo Civil - CPC. Com efeito, de acordo com o art. 53, inc. III, "a", do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Logo, sem delongas, vislumbra-se a incompetência deste Juízo para apreciar o feito, razão pela qual DECLINO da competência para a respectiva Vara Cível da Comarca de Itaberaba/BA, sede da empresa ré, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Redistribua-se o feito, promovendo as alterações pertinentes. Fixo os honorários do advogado nomeado no evento 49, NOMEAÇÃO1, Dr. LUCIANO GABRIEL (OAB/SC 28.113), em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos parâmetros indicados no sítio da Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requisite-se o pagamento via sistema AJG/PJSC. Após, arquivem-se os autos.

09/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 18:48

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 18:47

Expedida/certificada

08/07/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:17

Publicação

07/07/2025, 02:41

Documento (Informações)

04/07/2025, 10:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5001344-04.2020.8.24.0060/SC AUTOR: LUNKES INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A): ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) RÉU: MARCIO CRISTIANO SILVA SAMPAIO ADVOGADO(A): LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por LUNKES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA em face de MARCIO CRISTIANO SILVA SAMPAIO, por meio da qual visa ao recebimento de valores decorrentes de transação comercial representada pela nota fiscal de evento 1, COMP6. Em sede de embargos, foi alegada preliminar de incompetência territorial, sob a justificativa de que o foro competente seria a sede da pessoa jurídica ré: Itaberaba/BA(evento 81, EMBMONIT1). Intimada, a parte autora manifestou-se pela remessa dos autos àquela comarca (evento 88, PET1). Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, infere-se que as partes efetuaram negócio jurídico de compra e venda pela ótica estritamente comercial, de modo que não se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como o ajuizamento de ações no domicílio do consumidor. Demais disso, não consta na nota fiscal acostada no evento 1, COMP6 o local em que deveria ter sido paga, de forma que a competência deverá ser definida pelas regras dispostas no Código de Processo Civil - CPC. Com efeito, de acordo com o art. 53, inc. III, "a", do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Logo, sem delongas, vislumbra-se a incompetência deste Juízo para apreciar o feito, razão pela qual DECLINO da competência para a respectiva Vara Cível da Comarca de Itaberaba/BA, sede da empresa ré, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Redistribua-se o feito, promovendo as alterações pertinentes. Fixo os honorários do advogado nomeado no evento 49, NOMEAÇÃO1, Dr. LUCIANO GABRIEL (OAB/SC 28.113), em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos parâmetros indicados no sítio da Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requisite-se o pagamento via sistema AJG/PJSC. Após, arquivem-se os autos.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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