Execução de Título Extrajudicial 0500032-37.2009.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500032-37.2009.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 15:58

Expedida/Certificada

28/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:37

Publicação

25/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500032-37.2009.8.24.0050/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO CARLOS FRANCESCHI ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) EXECUTADO: ANNA CLAUDIA SCHROEDER SILVA ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) EXECUTADO: IZA MARA SCHROEDER SILVA ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) EXECUTADO: RUBENS SILVA ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do agravo de instrumento, foi noticiado o falecimento da executada Iza Mara Schroeder Silva, razão pela qual o processo foi suspenso pelo prazo de 60 dias, a fim de viabilizar a sucessão processual. A parte exequente, por sua vez, informou a inexistência de inventário e indicou como sucessores da falecida o Sr. Luiz Gustavo da Silva e a Sra. Anna Cláudia Schroeder Silva Franceschi (evento 473, PET1). Esta última já integra o polo passivo da demanda, tornando desnecessária nova intimação. No que se refere ao sucessor Luiz Gustavo da Silva, promova-se sua intimação, nos termos do despacho proferido no evento 434, DESPADEC1, no endereço indicado na petição do evento 473, PET1. Realizada a intimação, comunique-se a instância superior nos autos do agravo de instrumento n. 5059700-02.2025.8.24.0000.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:15

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:15

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:15

Mero expediente

23/03/2026, 14:15

Comunicação eletrônica

04/02/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:48

Petição

21/11/2025, 19:09

Publicação

18/11/2025, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 03:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500032-37.2009.8.24.0050/SC EXECUTADO: IZA MARA SCHROEDER SILVA ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) DESPACHO/DECISÃO A executada Iza Mara requereu a liberação dos valores bloqueados no evento 344, ao argumento de que se trata de verba impenhorável, pois decorre de reserva pessoal de investimentos em quantia inferior a quarenta salários mínimos. É o breve relato, passo a decidir. A presente execução está fundada em débito representado por título executivo judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Não se ignora o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (grifou-se) (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (grifou-se) (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Da Corte Catarinense, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS DAS CONTAS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO DA CONTA DO AGRAVANTE SE TRATA DE VERBA SALARIAL POIS ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCABIMENTO. MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VINCULAÇÃO À APOSENTADORIA QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. EXTRATO BANCÁRIO QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA MOVIMENTAÇÕES DE CONSIDERÁVEL MONTA NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. 2. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO DA CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS E SAQUES QUE IMPLICA O DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE SE AFIGURA CERTEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045311-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INTENTO DE POUPAR. Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta corrente com intensa movimentação, de modo que ausente o intento de poupar tal quantia. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031938-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022). Como visto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, independente de onde foram encontrados os valores, seja conta corrente, poupança, ou mesmo conta de investimento, é imprescindível que a parte executada demonstre que a verba tenha natureza de aplicação financeira. Como, aliás, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM POUPANÇA. TESE REPELIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. PENHORA MANTIDA. "(...) PARA HAVER A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA PRESENTE O CARÁTER POUPADOR NO NUMERÁRIO CONSTRITO, AINDA QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISSO PORQUE, CERTAMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NÃO É IMPOSSIBILITAR QUALQUER PENHORA DE DINHEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TÃO SOMENTE SALVAGUARDAR AQUELE VALOR CONSERVADO PELO DEVEDOR COM O FIM DE ECONOMIA. (...)" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059622-47.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-02-2022). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026437-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECLAMO DA FIADORA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE. PRETENDIDA LIBERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS QUANTIAS PROVÊM DO PAGAMENTO DE SEU VENCIMENTO E FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ALTERCAÇÃO. APONTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA EXISTENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 833, INC. X, DO NCPC. TESE AFASTADA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FINALIDADE DE ECONOMIA NÃO DEMONSTRADA. "Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta utilizada não com o intento de reserva futura mas, sim, para pagamento de contas corriqueiras, haja vista que em tal cenário a proteção legal fica derruída" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017968-39.2017.8.24.0000, de Campos Novos. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 16/08/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028837-61.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-09-2018). Registra-se que, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS DO EXECUTADO QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MÉRITO. TESE QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL POIS DECORRE DE SEU LABOR, E POR SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO MONTANTE, TAMPOUCO QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA EVIDENCIADA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A QUANTIA SEJA IMPENHORÁVEL. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARESTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036329-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Oct 19 00:00:00 GMT-03:00 2023). No caso concreto, contudo, a executada Iza Mara não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Isso porque sequer juntou aos autos o extrato bancário correspondente, deixando de demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza de poupança ou correspondem a reserva financeira. Pelo exposto, REJEITO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE e mantenho hígida as penhoras via Sisbajud constantes no evento 344. Preclusa a decisão: 1. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Intime-se a parte para indicação dos dados bancários, se o caso. 2. No que se refere à impugnação dos cálculos (evento 325, IMPUGNAÇÃO1), os executados contestaram o valor do débito apresentado pela parte exequente no evento 301, DOC2, que indica, na data de 28/03/2025, um saldo devedor de R$ 649.485,63. Para fundamentar sua discordância, os executados juntaram aos autos parecer contábil (evento 325, PARECER3), no qual se apura que o débito atualizado corresponderia a R$ 102.289,70, quantia significativamente inferior àquela pleiteada pela exequente. Intimado para se manifestar a respeito da impugnação, a parte exequente manteve-se inerte. Diante da divergência entre os valores apresentados, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja apurado o valor exequendo de forma precisa, considerando-se as decisões proferidas nestes autos, bem como aquelas constantes nos processos relacionados. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500032-37.2009.8.24.0050/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO CARLOS FRANCESCHI ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) EXECUTADO: ANNA CLAUDIA SCHROEDER SILVA ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) EXECUTADO: RUBENS SILVA ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) DESPACHO/DECISÃO A executada Iza Mara requereu a liberação dos valores bloqueados no evento 344, ao argumento de que se trata de verba impenhorável, pois decorre de reserva pessoal de investimentos em quantia inferior a quarenta salários mínimos. É o breve relato, passo a decidir. A presente execução está fundada em débito representado por título executivo judicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Não se ignora o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (grifou-se) (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (grifou-se) (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Da Corte Catarinense, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS DAS CONTAS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO DA CONTA DO AGRAVANTE SE TRATA DE VERBA SALARIAL POIS ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCABIMENTO. MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VINCULAÇÃO À APOSENTADORIA QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. EXTRATO BANCÁRIO QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA MOVIMENTAÇÕES DE CONSIDERÁVEL MONTA NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. 2. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO DA CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS E SAQUES QUE IMPLICA O DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE SE AFIGURA CERTEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045311-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INTENTO DE POUPAR. Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta corrente com intensa movimentação, de modo que ausente o intento de poupar tal quantia. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031938-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022). Como visto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, independente de onde foram encontrados os valores, seja conta corrente, poupança, ou mesmo conta de investimento, é imprescindível que a parte executada demonstre que a verba tenha natureza de aplicação financeira. Como, aliás, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM POUPANÇA. TESE REPELIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. PENHORA MANTIDA. "(...) PARA HAVER A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA PRESENTE O CARÁTER POUPADOR NO NUMERÁRIO CONSTRITO, AINDA QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISSO PORQUE, CERTAMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NÃO É IMPOSSIBILITAR QUALQUER PENHORA DE DINHEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TÃO SOMENTE SALVAGUARDAR AQUELE VALOR CONSERVADO PELO DEVEDOR COM O FIM DE ECONOMIA. (...)" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059622-47.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-02-2022). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026437-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECLAMO DA FIADORA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE. PRETENDIDA LIBERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS QUANTIAS PROVÊM DO PAGAMENTO DE SEU VENCIMENTO E FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ALTERCAÇÃO. APONTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA EXISTENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 833, INC. X, DO NCPC. TESE AFASTADA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FINALIDADE DE ECONOMIA NÃO DEMONSTRADA. "Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta utilizada não com o intento de reserva futura mas, sim, para pagamento de contas corriqueiras, haja vista que em tal cenário a proteção legal fica derruída" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017968-39.2017.8.24.0000, de Campos Novos. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 16/08/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028837-61.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-09-2018). Registra-se que, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS DO EXECUTADO QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MÉRITO. TESE QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL POIS DECORRE DE SEU LABOR, E POR SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO MONTANTE, TAMPOUCO QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA EVIDENCIADA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE A QUANTIA SEJA IMPENHORÁVEL. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARESTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036329-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Oct 19 00:00:00 GMT-03:00 2023). No caso concreto, contudo, a executada Iza Mara não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Isso porque sequer juntou aos autos o extrato bancário correspondente, deixando de demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza de poupança ou correspondem a reserva financeira. Pelo exposto, REJEITO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE e mantenho hígida as penhoras via Sisbajud constantes no evento 344. Preclusa a decisão: 1. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Intime-se a parte para indicação dos dados bancários, se o caso. 2. No que se refere à impugnação dos cálculos (evento 325, IMPUGNAÇÃO1), os executados contestaram o valor do débito apresentado pela parte exequente no evento 301, DOC2, que indica, na data de 28/03/2025, um saldo devedor de R$ 649.485,63. Para fundamentar sua discordância, os executados juntaram aos autos parecer contábil (evento 325, PARECER3), no qual se apura que o débito atualizado corresponderia a R$ 102.289,70, quantia significativamente inferior àquela pleiteada pela exequente. Intimado para se manifestar a respeito da impugnação, a parte exequente manteve-se inerte. Diante da divergência entre os valores apresentados, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja apurado o valor exequendo de forma precisa, considerando-se as decisões proferidas nestes autos, bem como aquelas constantes nos processos relacionados. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(447)