Procedimento Comum Cível 0305043-38.2018.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305043-38.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC (originário: processo nº 03050433820188240075/SC) RELATOR: RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: JOAO BATISTA RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) APELANTE: PEDRINHA BERTO RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) APELANTE: JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) APELADO: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 29/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 50 - 29/05/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 28 de maio de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: JOAO BATISTA RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) APELANTE: PEDRINHA BERTO RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) APELANTE: JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) APELADO: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) INTERESSADO: INSTITUTO ALIMENTAR - ITAR Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 08 de maio de 2026. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente

11/05/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

23/04/2026, 17:33

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:33

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:32

Recebimento

23/04/2026, 17:13

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 13:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:39

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 04:15

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:20

Movimentação processual

09/12/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:17

Confirmada

06/12/2025, 00:11

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:52

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC AUTOR: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) RÉU: JOAO BATISTA RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: PEDRINHA BERTO RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, registrado sob o n. 03050433820188240075, eis que inexiste contradição, obscuridade ou omissão, mas apenas erro material corrigível oficiosamente, sem nenhum valor, incapaz de causar prejuízo à parte. Com efeito, Não devem ser admitidos embargos de declaração se o erro material for absolutamente insignificante, nenhum prejuízo resultando às partes. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 1996.012570-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16-12-1999). Ao mesmo tempo, CORRIJO, ex officio, o erro material verificado na sentença proferida nos autos principais, em especial no seu DISPOSITIVO, mantendo-se os demais termos da mesma. Destarte, onde se lê no DISPOSITIVO DA sentença o nome JAISSON PAULO DE FRAGAS, deve passar a ser lido como INSTITUTO ALIMENTAR - ITAR, JOAO BATISTA RECH, PEDRINHA BERTO RECH e JULIANA RECH ANTUNES e o seu dispositivo deve passar a ter a seguinte redação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos apresentados na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DERIVADOS C/C DANOS MORAIS, processo n. 0305043-38.2018.8.24.0075, fulcrada na legislação de regência e que tramitou sob o rito comum, proposta por ESPÓLIO DE OLINDINA MENEGHEL BETTIOL, contra INSTITUTO ALIMENTAR - ITAR, JOAO BATISTA RECH, PEDRINHA BERTO RECH e JULIANA RECH ANTUNES, todos devidamente qualificados." Publique-se Registre-se Intime-se Após, aguarde-se o prazo de recurso da sentença embargada.. Tubarão, na data da assinatura.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC AUTOR: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) RÉU: JOAO BATISTA RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: PEDRINHA BERTO RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) SENTENÇA Ex - Positis D E C I D O: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos apresentados na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DERIVADOS C/C DANOS MORAIS, processo n. 0305043-38.2018.8.24.0075, fulcrada na legislação de regência e que tramitou sob o rito comum, proposta por ESPÓLIO DE OLINDINA MENEGHEL BETTIOL, contra JAISSON PAULO DE FRAGAS, todos devidamente qualificados. Consequentemente, CONDENO a parte ré, SOLIDARIAMENTE, ao PAGAMENTO da dívida locatícia, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente atualizada desde a propositura da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento), ambos a contar da data do inadimplemento de cada prestação, e, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, cujos valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, ainda que por mero cálculo aritmético. Ainda, EXTINGO O PROCESSO, em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que regula a causa, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher em parte), do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de cada procurador da parte adversa, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor perseguido a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Além disso, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termo do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE, independentemente de novo despacho. Tubarão, na data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC AUTOR: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) RÉU: INSTITUTO ALIMENTAR - ITAR ADVOGADO(A): KELLY PAULINO (OAB SC049834) RÉU: JOAO BATISTA RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: PEDRINHA BERTO RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) DESPACHO/DECISÃO De início, INDEFIRO por ora, o pedido formulado no evento 323 pela defensora do Instituto Alimentar - ITAR, diante da proximidade do ato designado e da ausência de tempo hábil para nomeação de novo defensor para participação na audiência designada. Ademais, RESSALTO que Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (Art. 5º do CPC). Realizado o ato, voltem os autos conclusos para nomeação de novo defensor. Por conseguinte, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte ré no evento 327. Em decorrência, DETERMINO o cadastro de Douglas Martins Antunes no cadastro de testemunhas. Entretanto, quanto ao pedido de participação desse de forma remota, tem-se que o pedido não merece prosperar. Isso porque, as partes foram intimadas para especificarem provas e indicarem o endereço completo de suas testemunhas, sob pena de comparecerem presencialmente em Juízo, independentemente de qualquer intimação, despacho no qual os réus não apresentaram o respectivo rol, tampouco o endereço de suas testemunhas, restando portanto, precluso o direito a oitiva da testemunha de modo virtual. No mais, importante consignar que a testemunha arrolada sequer pode ser admitida como testemunha nos termos do art. 228, inc. V, do Código Civil, eis que cônjuge de uma das rés, sendo possível tão somente ser ouvido na condição de informante. Ademais, quanto ao pedido de participação virtual da procuradora que representa os requeridos, tem-se que esse não merece amparo, haja vista que residente em Comarca contígua, não apresentou qualquer impedimento/justificativa para a participação de forma remota. Por fim, DETERMINO que os autos aguardem em Cartório o ato designado. Intime-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC AUTOR: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) RÉU: INSTITUTO ALIMENTAR - ITAR ADVOGADO(A): KELLY PAULINO (OAB SC049834) RÉU: JOAO BATISTA RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: PEDRINHA BERTO RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) DESPACHO/DECISÃO De início, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência formulado pelos réus João e Pedrinha (ev. 311), uma vez que não comprovada a impossibilidade de participação - eis que não juntados quaisquer documentos nesse sentido - bem como pelo fato de que a procuradora que os representa possui poderes para transigir o que inclusive, dispensaria a participação desses. No mais, tem-se de forma clara que a audiência em referência fora agendada na sua modalidade PRESENCIAL, e, como tal, será mantida. Mesmo assim, o advogado da parte autora, no evento 309, formulou pedido tendente a autorizar que a sua participação na audiência designada no evento 300 ocorra de forma VIRTUAL, já que residente em Alagoas. Então, com a observação supra, DEFIRO o pedido formulado. ADVIRTO, no entanto, por se tratar de opção expressada pela parte, que sua participação no ato na forma pretendida ocorrerá por sua conta e risco. ESTABELEÇO ainda, quanto à parte que representa, que competirá ao procurador encaminhar o link de acesso (o qual é acessado pelos próprios autos no ícone: "Ações" seguido do ícone "Audiência"), e também orientá-la quanto ao correto acesso ao ato e recursos tecnológicos necessários para tanto, ciente de que a sua participação na forma pretendida também dar-se-á por sua conta e risco. RESSALTO que durante o ato a responsabilidade por gerenciar a chamada para entrada da parte é do procurador. Para tanto, CONSIGNO que a participação se dará por meio do acesso a link o qual poderá ser acessado pelos próprios autos no ícone: "Ações" seguido do ícone "Audiência". O link poderá ser acessado por meio da utilização de qualquer dispositivo de áudio e vídeo (computador/notebook/tablet/celular), desde que possua aptidão para o solenidade em referência, com câmera e captação de som, bem como acesso à internet. MANTENHO os demais termos do decisório de evento 300. Aguarde-se o ato. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante da brevidade do ato designado. Tubarão, na data da assinatura.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC AUTOR: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) RÉU: INSTITUTO ALIMENTAR - ITAR ADVOGADO(A): KELLY PAULINO (OAB SC049834) RÉU: JOAO BATISTA RECH ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) RÉU: JULIANA RECH ANTUNES ADVOGADO(A): HELOISA S THIAGO CAPORAL (OAB SC040021) DESPACHO/DECISÃO Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e vislumbrando-se a inviabilidade da autocomposição, bem como atendendo ao disposto no § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de favorecer ao saneamento e organização do processo de forma cooperada, DETERMINO a intimação das partes, na pessoa dos respectivos procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejam efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 373 do CPC. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já deverá a parte interessada, em igual prazo: 1) apresentar o respectivo rol, no qual contenha a qualificação completa e endereço das testemunhas, devendo, ainda, no caso de testemunha servidor público ou militar, indicar o local de lotação e, no caso de testemunhas residentes fora da Comarca, informar se estas comparecerão à audiência perante este Juízo, ciente de que no caso de omissão na apresentação de quaisquer dessas informações presumir-se-á que a testemunha comparecerá perante este Juízo independentemente de qualquer intimação (para a hipótese de servidor público inclusive, caso não tenha sido informada essa qualidade) e, em caso de não comparecimento, ensejará a desistência da oitiva. 2) providenciar o cadastro de cada uma das testemunhas junto ao sistema EPROC, conforme manual (<https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/CADASTRO+DE+TESTEMUNHAS.pdf/acfab4ad-3c6d-2ce7-96fc-61d390409ea6?t=1677275354041>) e vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=yJfOkrrbyqo) disponibilizados pelo TJSC. 3) indicar os fatos controversos que busca serem esclarecidos por cada uma das testemunhas arroladas, observado o limite permitido pelo Código de Processo Civil (3 testemunhas no máximo para cada fato), nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Aguarde-se. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0305043-38.2018.8.24.0075/SC AUTOR: OLINDINA MENEGHEL BETTIOL (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida no evento 266 pelos Correios sem cumprimento, e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

26/05/2025, 00:00

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