Execução Fiscal 0001415-91.2005.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Autor

EMPLOYER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CANTO DE FREITAS

OAB/SC 026738·CPF·Representa: Autor

ALMERINDO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

JOSEANE FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR 056862·CPF·Representa: Réu

JULIANA CARNEIRO SAMPAIO

OAB/PR 063558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 09:27

Determinada a intimação

29/04/2026, 09:27

Conclusos para decisão

29/04/2026, 03:03

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.762,07

28/04/2026, 10:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 24/04/2026 16:13:34

24/04/2026, 16:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/04/2026, 22:00

Determinada a intimação

07/04/2026, 13:43

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

26/03/2026, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50732425220248240023/SC

27/02/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:19

Todas as movimentações(261)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 09:27

Determinada a intimação

29/04/2026, 09:27

Conclusos para decisão

29/04/2026, 03:03

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 13:43

28/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.762,07

28/04/2026, 10:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 24/04/2026 16:13:34

24/04/2026, 16:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/04/2026, 22:00

Determinada a intimação

07/04/2026, 13:43

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

26/03/2026, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50732425220248240023/SC

27/02/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:19

Juntada de Petição

15/08/2025, 12:52

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50732425220248240023/SC

16/04/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

25/02/2025, 09:51

Juntada de Petição

19/12/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

19/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

04/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:31

Juntada de Petição

14/10/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

10/09/2024, 01:03

Juntada de Petição

09/09/2024, 17:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50732425220248240023

09/09/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

22/02/2024, 05:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMPLOYER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA)

22/02/2024, 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003407800. Valor transferido: R$ 11.684,22

20/02/2024, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003408042. Valor transferido: R$ 0,79

20/02/2024, 12:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/02/2024, 15:40

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/11/2023, 10:33

Decisão interlocutória

29/11/2023, 15:41

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/05/2023, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

02/03/2023, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2023

13/01/2023, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215

20/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:53

Despacho

03/11/2022, 18:04

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

11/05/2022, 01:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40011406020208240000/TJSC

09/05/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

05/05/2022, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40011406020208240000/TJSC

03/05/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00014159120058240036

30/03/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALEXANDRE CANTO DE FRE 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001415-91.2005.8.24.0036/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

07/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00014159120058240036/TJSC

17/09/2021, 17:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

15/09/2021, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

14/07/2021, 01:10

Juntada de Petição

13/07/2021, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

22/06/2021, 15:14

Decisão interlocutória

19/06/2021, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2021, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2021, 03:55

Juntada de certidão

04/06/2021, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 190

16/09/2020, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

16/09/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 05:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 05:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/08/2020, 03:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/07/2020, 21:17

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

27/07/2020, 21:17

Certificado a publicação e registro da sentença

27/07/2020, 21:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Neste cenário, julgo extinta esta Execução Fiscal, pelo abandono da causa, forte no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. CONDENO o polo ativo ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

27/07/2020, 21:17

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

26/07/2020, 04:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/07/2020, 00:12

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

09/07/2020, 15:50

Conclusos para decisão interlocutória

09/07/2020, 15:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/07/2020, 01:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/06/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito.

22/06/2020, 15:11

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

23/05/2020, 08:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2020, 03:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 04:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0193/2020 Data da Publicação: 20/03/2020 Número do Diário: 3265 Página:

24/03/2020, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0193/2020 Teor do ato: R.h. Ciente do agravo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso, dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Advogados(s): Almerindo Pereira (OAB 12716/PR), Joseane Fernandes de Oliveira (OAB 54920/PR)

18/03/2020, 17:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/03/2020, 15:55

Mero expediente - SAJ - R.h. Ciente do agravo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso, dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

12/02/2020, 15:37

Conclusos para despacho

10/02/2020, 13:39

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte comunicou à interposição de agravo de instrumento perante o segundo grau de jurisdição (fls. 162/163), razão pela qual remeto os autos conclusos para possibilitar eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

10/02/2020, 13:37

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4001140-60.2020.8.24.0000

10/02/2020, 11:53

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WFNS.20.10015768-8 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 10/02/2020 09:49

10/02/2020, 09:55

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:25

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/02/2020, 11:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2020, 07:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 3229

28/01/2020, 08:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2020 Teor do ato: III - Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EMPLOYER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Por se tratar de simples decisão interlocutória, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. (Nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.033296-7, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 26/04/2007). IV - Decorrido o prazo sem a interposição de eventual recurso em face desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Almerindo Pereira (OAB 12716/PR)

24/01/2020, 21:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/01/2020, 16:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0024/2020 Data da Publicação: 17/01/2020 Número do Diário: 3222

20/01/2020, 11:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2020 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Executado, através do seu procurador, intimado da decisão abaixo: III - Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EMPLOYER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Por se tratar de simples decisão interlocutória, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. (Nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.033296-7, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 26/04/2007). IV - Decorrido o prazo sem a interposição de eventual recurso em face desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Almerindo Pereira (OAB 12716/PR)

15/01/2020, 19:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/01/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Executado, através do seu procurador, intimado da decisão abaixo: III - Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EMPLOYER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Por se tratar de simples decisão interlocutória, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. (Nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.033296-7, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 26/04/2007). IV - Decorrido o prazo sem a interposição de eventual recurso em face desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Executado, através do seu procurador, intimado da decisão abaixo: III - Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EMPLOYER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Por se tratar de simples decisão interlocutória, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. (Nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.033296-7, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 26/04/2007). IV - Decorrido o prazo sem a interposição de eventual recurso em face desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2020, 13:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade - III - Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EMPLOYER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Por se tratar de simples decisão interlocutória, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. (Nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento n. 2006.033296-7, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 26/04/2007). IV - Decorrido o prazo sem a interposição de eventual recurso em face desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2019, 14:42

Juntada

18/10/2019, 13:04

Conclusos para decisão interlocutória

27/08/2018, 18:25

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJAG.18.10059807-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/08/2018 15:13

27/08/2018, 15:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/08/2018, 04:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2018, 12:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

07/08/2018, 12:31

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WJAG.18.10054013-6 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 06/08/2018 18:17

06/08/2018, 18:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/08/2018, 03:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/07/2018, 10:32

Expedido edital - SAJ - Certidão de Dívida Ativa: nº Número das CDAs << Informação indisponível >>. Valor do Débito: R$ 0,00. Data do Valor da Ação: 21/05/2009. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; c) seguro garantia; ou d) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.

26/07/2018, 10:32

Determinado a citação/notificação - I - Diante do pedido formulado pelo exequente, e considerando que não localizados endereços diversos dos já constantes na inicial, conforme consulta retro, DEFIRO a citação da parte executada por edital, a teor dos artigos 256, inciso II, do Código de Processo Civil e 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. II - Não havendo manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (artigo 40, caput, da LEF).Cumpra-se.

26/07/2018, 10:32

Conclusos para despacho

06/07/2018, 09:27

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WJAG.18.20018195-2 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 03/07/2018 15:59

03/07/2018, 16:27

Conclusos para despacho

01/12/2017, 16:40

Conclusos para despacho

10/08/2016, 16:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.16.10034132-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 26/07/2016 10:32

26/07/2016, 12:29

Certidão emitida - Genérico

12/05/2015, 12:52

documento digitalizado

11/05/2015, 15:34

Juntada de AR

11/05/2015, 15:34

Juntada de ofício

11/05/2015, 15:34

Juntada de documento

11/05/2015, 15:34

Juntada de documento

11/05/2015, 15:34

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:34

Juntada de AR

11/05/2015, 15:34

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:34

Juntada de documento

11/05/2015, 15:34

Juntada de ofício

11/05/2015, 15:34

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:34

Juntada de documento

11/05/2015, 15:34

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:34

Juntada de AR

11/05/2015, 15:33

Juntada de ofício

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de ofício

11/05/2015, 15:33

Juntada de AR

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:33

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:33

Certificado pelo Oficial de Justiça

11/05/2015, 15:33

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

11/05/2015, 15:33

documento digitalizado

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

documento digitalizado

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:33

Juntada de documento

11/05/2015, 15:33

documento digitalizado

11/05/2015, 15:33

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Juntada de AR

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Juntada de ofício

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

documento digitalizado

11/05/2015, 15:32

Juntada de Petição

11/05/2015, 15:32

Juntada de documento

11/05/2015, 15:32

Redistribuição de processo - saída - digitalização dos autos

11/05/2015, 12:45

Redistribuído por sorteio - SAJ - digitalização dos autos

11/05/2015, 12:45

Remetido os autos à Distribuição

11/05/2015, 12:01

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/05/2015, 12:01

Mero expediente - SAJ - Em atenção às disposições da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, PROCEDA-SE a digitalização do presente feito, a fim de que passe a tramitar eletronicamente. Na sequência, ARQUIVEM-SE os autos físicos e DÊ-SE prosseguimento à regular tramitação processual. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2015, 14:31

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

19/03/2015, 13:34

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR311548431TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Employer Administração e Serviços

18/02/2015, 14:57

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WJAG14100252404

19/01/2015, 14:12

Recebidos os autos

07/10/2014, 17:24

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

06/06/2014, 14:24

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fl. 74, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/06/2014, 15:32

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR268630169TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Employer Administração e Serviços

02/06/2014, 14:57

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

24/04/2014, 16:15

Aguardando cumprir despacho

25/03/2014, 09:22

Juntada de petição - citação por edital

25/03/2014, 09:16

Recebimento - SAJ

13/03/2014, 15:11

Remessa à Fazenda Pública

30/01/2014, 14:31

Aguardando envio para a Fazenda Pública

24/01/2014, 12:40

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/01/2014, 14:44

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR194569768TJ Situação : Não procurado Destinatário : Employer Administração e Serviços

10/01/2014, 13:29

Aguardando juntada de AR

11/12/2013, 13:38

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

10/12/2013, 13:36

Aguardando cumprir despacho

05/12/2013, 17:32

Certificado outros - Certifico que cadastrei o endereço da parte executada, conforme petição de fls. 62/64.

05/12/2013, 17:32

Juntada de petição - Protocolo nº 37997

05/12/2013, 16:36

Recebimento - SAJ

01/11/2013, 12:56

Remessa à Fazenda Pública

04/10/2013, 13:43

Aguardando envio para a Fazenda Pública

03/10/2013, 12:28

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/09/2013, 16:41

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR194507281TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Employer Administração e Serviços

24/09/2013, 15:45

Aguardando juntada de AR

11/09/2013, 15:14

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

10/09/2013, 15:16

Aguardando cumprir despacho

09/09/2013, 18:43

Certificado outros - Certifico que cadastrei o endereço da parte executada, conforme petição de fls. 57.

09/09/2013, 18:43

Aguardando cumprir despacho

09/09/2013, 14:32

Aguardando cumprir despacho

03/09/2013, 17:34

Juntada de petição - Protocolo nº 21248

03/09/2013, 14:25

Recebimento - SAJ

12/07/2013, 15:16

Remessa à Fazenda Pública

05/07/2013, 13:41

Aguardando envio para a Fazenda Pública

04/07/2013, 17:53

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/07/2013, 16:00

Juntada de mandado - mandado nº1

02/07/2013, 15:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

24/05/2013, 16:41

Aguardando cumprimento do mandado

09/01/2013, 17:34

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 19/12/2012 através da guia nº 1139310-69 no valor de 9,97

20/12/2012, 15:32

Aguardando cumprimento do mandado

01/06/2010, 15:23

Gabinete do Juiz para assinatura

26/05/2010, 15:36

Aguardando cumprir despacho

25/05/2010, 14:14

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda - 06/06/2013

21/05/2010, 14:36

Aguardando cumprir despacho

20/05/2010, 17:50

Aguardando cumprir despacho

20/05/2010, 13:15

Certidão emitida - Desentranhamento e Entrega de Peça Processual - Art. 180 CNCGJ

20/05/2010, 13:15

Aguardando petição - Stela

20/05/2010, 09:35

Certificado outros - Certifico que efetuei o valor da causa, conforme despacho.

18/05/2010, 14:02

Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 180, § 1º, CNCGJ

18/05/2010, 13:59

Aguardando cumprir despacho - 229

23/04/2010, 16:02

Aguardando cumprir despacho

14/10/2009, 11:07

Recebimento - SAJ

14/10/2009, 10:59

Decisão outras - (...) Em face do que foi dito, rejeito a exceção de pré-executividade. 3) Defiro a substituição da CDA de fl. 03, pela acostada À fl. 38 dos autos. Desse modo, altere-se o valor da causa para R$ 67.883,95). 4) Tendo sido juntado novo título executivo, cumpra-se sucessivamente: a) Citação. Cite-se a parte executada pelas sucessivas modalidades do art. 8º da LEF para, em 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da caus

08/10/2009, 16:20

Concluso para despacho - SAJ

19/06/2009, 15:36

Aguardando envio para o Juiz

19/06/2009, 13:43

Aguardando envio para o Juiz

16/06/2009, 18:13

Juntada de petição - Protocolo nº 030422

15/06/2009, 18:13

Aguardando petição

22/05/2009, 18:00

Recebimento - SAJ

22/05/2009, 15:56

Carga ao Advogado

12/05/2009, 14:16

Aguardando envio para o Advogado

12/05/2009, 08:41

Aguardando envio para a Fazenda Pública

16/01/2009, 15:37

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara da Fazenda

16/12/2008, 03:36

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara da Fazenda

16/12/2008, 03:36

Aguardando manifestação do Autor - outros

09/08/2007, 15:49

Despacho outros

26/07/2005, 15:45

Concluso para despacho - SAJ

13/05/2005, 17:53

Juntada de petição

13/05/2005, 17:52

Concluso para despacho - SAJ

10/05/2005, 16:50

Juntada de petição

10/05/2005, 16:49

Juntada de AR

03/05/2005, 14:47

Ofício expedido - SAJ

27/04/2005, 14:30

Processo distribuído por sorteio

11/03/2005, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 11:11

Acórdão - Outro processo

•04/05/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 16:35

OUTROS

•13/07/2021, 12:42

OUTROS

•13/07/2021, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2021, 20:34

SENTENÇA

•27/07/2020, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2020, 15:11

DESPACHO

•12/02/2020, 15:37

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 11:11

Acórdão - Outro processo

•04/05/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 16:35

OUTROS

•13/07/2021, 12:42

OUTROS

•13/07/2021, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2021, 20:34

SENTENÇA

•27/07/2020, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2020, 15:11

DESPACHO

•12/02/2020, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2020, 13:03

DECISÃO

•11/12/2019, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2018, 12:31

DESPACHO

•26/07/2018, 10:32

DESPACHO

•11/05/2015, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2015, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2015, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2015, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2015, 15:33

DESPACHO

•11/05/2015, 15:32

DESPACHO

•11/05/2015, 15:32

DESPACHO

•11/05/2015, 15:32

DESPACHO

•11/05/2015, 15:32

DESPACHO

•11/05/2015, 15:32

DESPACHO

•11/05/2015, 15:32

DESPACHO

•11/05/2015, 15:32

DESPACHO

•30/04/2015, 14:31