Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5010337-02.2023.8.24.0005 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5010337-02.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010337-02.2023.8.24.0005/SC REQUERENTE: ANGELA MARIA ROCHA ADVOGADO(A): DANIELA SERPA MACEDO (OAB SC020518) REQUERIDO: RAFAEL ALVES GUTERRES ADVOGADO(A): IVON BRAGA VIEIRA (OAB SC015084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica" proposta por Angela Maria Rocha contra Rafael Alves Guterres, Kauani Kalita Felisbino, Tia Benta Restaurante e Cozinha Industrial Ltda e Ana Carolina Felisbino. Aduz a parte autora que, após diversas tentativas infrutíferas de satisfazer o crédito reconhecido na sentença do processo nº 5014203-23.2020.8.24.0005, constatou que a parte ré encerrou informalmente suas atividades, permanecendo ativa apenas perante a Receita Federal, sem, contudo, possuir bens ou ativos financeiros passíveis de penhora, conforme verificado nos sistemas SISBAJUD e em diligências do oficial de justiça. Relatou, ainda, que as sócias da empresa demandada abriram novas pessoas jurídicas com CNPJs distintos, mas com o mesmo endereço e idêntica atividade comercial, caracterizando evidente sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, já que se utilizam da multiplicação de empresas para se esquivar das obrigações assumidas pela sociedade originária. Diante disso, requer o reconhecimento da dissolução irregular da empresa demandada e a consequente desconsideração de sua personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, a fim de que respondam subsidiariamente pelas dívidas remanescentes e seja assegurada a efetividade da execução. O requerido Rafael foi citado (evento 34) e apresentou contestação no evento 39. Aventou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou as alegações da preliminar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 48). As rés Ana e Kauani foram citadas por edital e apresentaram resposta sob a forma de contestação (evento 118). No mérito, defendem a inexistência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Houve réplica (evento 122). Por meio da decisão de evento 132 a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, saneado o feito, de modo que as partes se manifestaram sobre a especificação de provas (eventos 141 e 142). É o relatório. Decido. O Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior) (art. 50). Já o Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração quando ocorrer abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação de estatuto ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má gestão (Teoria Menor) (art. 28). Ainda, viabiliza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos danos suportados pelo consumidor (art. 28, § 5º). A distinção das duas teorias é imprescindível. Quando se trata da Teoria Maior, a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa não são bastantes para configurar uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. 2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870758, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITO NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AI 4027571-68.2019.8.24.0000, Rel. Des. Jânio Machado, j. 14.11.2019). Por outro lado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, portanto, há a incidência da Teoria Menor, hipótese em que a falta de bens penhoráveis, por se mostrar um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, 5º, do CDC). Como bem ensina Elisabete Vido, "embora tal possibilidade traga um risco enorme para quem exerce a atividade empresarial, estamos tratando do ressarcimento de pessoas que o legislador entendeu que são vulneráveis e merecem uma proteção especial, inclusive diante dos prejuízos causados pela atividade. O risco, na obrigação ao ressarcimento do consumidor, será assumido pelos sócios" (Curso de Direito Empresarial. 7.ed. São Paulo, Saraiva, 2019, p. 153). Colhe-se: Esta Corte tem entendimento que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (STJ, AgInt no AREsp 1518388, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.11.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/SUSCITANTE. TESE DE QUE SERIA APLICÁVEL AO CASO A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CADASTROS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PERANTE A RECEITA FEDERAL E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO QUE SE ENCONTRAM ATIVOS. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, PORÉM, QUE RECONHECE A PRÓPRIA INSOLVÊNCIA E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. PESSOA JURÍDICA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, CONSTITUI ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS QUE É MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. A teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica é exceção no ordenamento jurídico e aplica-se às relações de consumo, bastando a demonstração de que a existência da personalidade constitui, por si só, impedimento ao ressarcimento dos danos gerados ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) (TJSC, AI 4026353-05.2019.8.24.0000, Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.11.2019). No caso concreto, a relação é disciplinada pelo Código Civil. In casu, verifica-se que o pedido da exequente deve ser deferido, como se verá: Restou evidenciado durante o trâmite do procedimento do cumprimento de sentença que todas as medidas necessárias à localização de bens da empresa foram inexitosas, demonstrando o desvio de finalidade, pois – no período que se encontrava ativa – não detinha qualquer patrimônio que, evidentemente, era repassado na totalidade aos sócios. Outrossim, conforme demonstrado durante o trâmite do presente incidente, na situação cadastral da pessoa jurídica executada perante a Receita Federal, esta se encontra ativa, porém, sem ativo circulante. Outrossim, conforme consta nos autos, no local onde a parte devedora exercia suas atividades está situada outra empresa do ramo (evento 1, DOC9), cuja titularidade do CNPJ é de Ana Carloina, conforme alterações contratuais acostadas. Tal circunstância conduz ao entendimento de que houve dissolução irregular da sociedade empresária, pois não fora comprovado o fornecimento de informações acerca do encerramento das atividades aos Órgãos competentes, de forma que não se promoveu a devida alteração cadastral nos registros oficiais. Ora, tudo leva a crer que os sócios, tendo promovido a divisão patrimonial sem a anterior quitação do passivo existente, apropriaram-se de forma indevida dos bens da sociedade e, assim, prejudicaram, intencionalmente, a presente credora. Registra-se também que, tendo em vista o novo procedimento, os sócios fora devidamente citados, a fim de que pudessem se defender deste pedido de desconsideração, contudo, não comprovaram a existência de fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado, cujo ônus incumbe à parte ré (CPC, art. 373, II). Tais atitudes, vêm caracterizar o principal pressuposto de incidência da desconsideração, que é a intenção de usar, com fraude ou abuso de direito, o expediente da separação patrimonial entre sócio e sociedade. O art. 50 do CC dispõe que: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Assim, em determinadas circunstâncias, sócios, diretores ou agentes podem responder por dívidas da sociedade. Esta situação decorre da lei e as consequências, no caso da desconsideração da pessoa jurídica, são idênticas. De qualquer modo, ainda que não estivessem presentes os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, é certa a responsabilidade solidária destes quando constatada a inexistência de bens da empresa, como é o caso dos autos, mesmo que a dissolução tenha ocorrido de forma regular. Em caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM ALTERAÇÃO CADASTRAL. ART. 50 DO CC/02. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078852126, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078852126 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de medida excepcional e de acordo com o artigo 50 do CC, para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a prova do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso dos autos, o encerramento das atividades ocorreu de forma irregular sem que houvesse bens da empresa capaz de garantir a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076888155, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AI: 70076888155 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018). Dessarte, além de estarem presentes os pressupostos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, igualmente, há que se reconhecer a responsabilidade solidária dos sócios para a satisfação da execução já que inexistem outros bens de propriedade da empresa executada. Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a ação também possa ser dirigida em face de RAFAEL ALVES GUTERRES, CPF: 68887647020, KAUANI KALITA FELISBINO, CPF: 12189483964 e ANA CAROLINA FELISBINO, CPF: 07700478902. Com fundamento na Resolução CM n. 5 de 08/04/2019, com as alterações trazidas pela Resolução CM n. 5 de 10/04/2023, fixo os honorários devidos pela realização do ato isolado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 08/04/2019. 2. Retifique-se a autuação da ação principal para incluir no polo passivo a parte mencionada, a qual deve ser intimada nos mesmos moldes da pessoa jurídica primitiva para pagamento. 3. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte ré, sem honorários (STJ - AgInt no AREsp: 1642321 RJ 2019/0379059-5). 4. Translade-se cópia da decisão ao processo principal, promovendo o levantamento de seu sobrestamento 5. Oportunamente, arquive-se.

17/10/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

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Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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