Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003203-41.2022.8.24.0139/SC AUTOR: SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952)
ADVOGADO(A): MATHEUS SPRANDEL DA SILVA (OAB SC062076)
RÉU: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220)
SENTENÇA
Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
05/06/2026, 00:00
Conclusão (para julgamento)
29/04/2026, 13:26
Decurso de Prazo
14/04/2026, 03:34
Petição
13/04/2026, 19:47
Publicação
06/04/2026, 03:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2026, 03:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003203-41.2022.8.24.0139/SC RELATOR: NICOLLE FELLER
AUTOR: SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952)
ADVOGADO(A): MATHEUS SPRANDEL DA SILVA (OAB SC062076)
RÉU: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 206 - 02/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Evento 205 - 02/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 15:22
Expedida/certificada
31/03/2026, 14:01
Petição
02/02/2026, 15:39
Petição
02/02/2026, 12:02
Publicação
02/02/2026, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003203-41.2022.8.24.0139/SC AUTOR: SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952)
ADVOGADO(A): MATHEUS SPRANDEL DA SILVA (OAB SC062076)
RÉU: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME contra RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para: I. CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em proceder às medidas necessárias para a incorporação imobiliária do empreendimento "Porto Belo Office & Flat" na matrícula nº 28.401 no prazo de 180 dias, bem como em concluir a construção e entregar as unidades adquiridas pela autora (salas 4, 5 e 301, com as respectivas vagas de garagem) com o respectivo Habite-se; II. CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual (Cláusula 15ª - ev. 1.6), no importe de 1% do valor pago pela autora (R$ 1.050.000,00) por mês de atraso, contados de 07/12/2018 até a efetiva entrega das chaves, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros de mora a taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), data a partir da qual: (i) o índice de correção monetária será o IPCA/IBGE e (ii) os juros de mora correrão pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do CC. III. CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.000,00, devidos desde 25/08/2021 até a efetiva entrega à autora da sala n. 301 e respectiva vaga de garagem, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos do item anterior. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho a averbação da ação na matrícula do imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se com as baixas.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003203-41.2022.8.24.0139/SC RELATOR: NICOLLE FELLER
AUTOR: SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952)
ADVOGADO(A): MATHEUS SPRANDEL DA SILVA (OAB SC062076)
RÉU: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 206 - 02/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Evento 205 - 02/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 15:22
Expedida/certificada
31/03/2026, 14:01
Petição
02/02/2026, 15:39
Petição
02/02/2026, 12:02
Publicação
02/02/2026, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003203-41.2022.8.24.0139/SC AUTOR: SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952)
ADVOGADO(A): MATHEUS SPRANDEL DA SILVA (OAB SC062076)
RÉU: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME contra RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para: I. CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em proceder às medidas necessárias para a incorporação imobiliária do empreendimento "Porto Belo Office & Flat" na matrícula nº 28.401 no prazo de 180 dias, bem como em concluir a construção e entregar as unidades adquiridas pela autora (salas 4, 5 e 301, com as respectivas vagas de garagem) com o respectivo Habite-se; II. CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual (Cláusula 15ª - ev. 1.6), no importe de 1% do valor pago pela autora (R$ 1.050.000,00) por mês de atraso, contados de 07/12/2018 até a efetiva entrega das chaves, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros de mora a taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), data a partir da qual: (i) o índice de correção monetária será o IPCA/IBGE e (ii) os juros de mora correrão pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do CC. III. CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.000,00, devidos desde 25/08/2021 até a efetiva entrega à autora da sala n. 301 e respectiva vaga de garagem, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos do item anterior. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho a averbação da ação na matrícula do imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se com as baixas.
30/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
29/01/2026, 10:32
Expedida/certificada
29/01/2026, 10:31
Conclusão (para julgamento)
27/01/2026, 22:36
Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)
15/10/2025, 20:53
Comunicação eletrônica
23/07/2025, 16:09
Comunicação eletrônica
20/07/2025, 11:24
Comunicação eletrônica
24/06/2025, 15:34
Conclusão (para decisão)
10/06/2025, 16:41
Decurso de Prazo
05/06/2025, 01:26
Remessa (outros motivos)
03/06/2025, 19:05
Petição
03/06/2025, 15:56
Publicação
03/06/2025, 03:20
de Mediação (realizada; Mediador(a))
02/06/2025, 10:06
Expedição de documento (Outros documentos)
02/06/2025, 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003203-41.2022.8.24.0139/SC RELATOR: André Alexandre Happke
AUTOR: SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO(A): MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952)
ADVOGADO(A): MATHEUS SPRANDEL DA SILVA (OAB SC062076)
RÉU: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 183 - 31/05/2025 - Juntada de certidão
02/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/05/2025, 14:50
Expedida/certificada
31/05/2025, 14:27
Documento (Certidão)
31/05/2025, 14:27
Petição
21/05/2025, 11:45
Petição
06/05/2025, 13:50
Decurso de Prazo
03/05/2025, 01:10
Petição
29/04/2025, 14:47
Decurso de Prazo
25/04/2025, 01:38
Confirmada
23/04/2025, 23:59
Documento (Informações)
22/04/2025, 09:16
Comunicação eletrônica
21/04/2025, 20:43
Petição
17/04/2025, 22:25
Petição
17/04/2025, 22:21
Comunicação eletrônica
17/04/2025, 22:17
Expedida/Certificada
17/04/2025, 20:49
Documento (Outros documentos)
17/04/2025, 20:49
Expedida/Certificada
13/04/2025, 15:06
Expedida/certificada
13/04/2025, 15:04
Documento (Certidão)
13/04/2025, 15:04
Expedida/certificada
13/04/2025, 15:00
de Mediação (designada; Juiz(a))
13/04/2025, 15:00
Confirmada
05/04/2025, 23:59
Redistribuição (sorteio)
26/03/2025, 17:57
Expedida/certificada
26/03/2025, 17:57
Expedição de documento (Ofício)
26/03/2025, 17:56
Expedida/certificada
26/03/2025, 13:52
Liminar
26/03/2025, 13:52
Petição
19/03/2025, 21:07
Conclusão (para despacho)
18/03/2025, 15:40
Confirmada
22/02/2025, 23:59
Petição
17/02/2025, 14:37
Confirmada
17/02/2025, 14:37
Petição
17/02/2025, 14:13
Expedida/certificada
12/02/2025, 18:48
Expedida/certificada
12/02/2025, 18:47
Mero expediente
12/02/2025, 18:47
Conclusão (para despacho)
06/02/2025, 15:01
Decurso de Prazo
06/02/2025, 01:19
Petição
05/02/2025, 19:03
Confirmada
16/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
06/12/2024, 19:03
Expedida/certificada
06/12/2024, 19:03
Mero expediente
06/12/2024, 19:03
Petição
14/10/2024, 17:04
Confirmada
06/10/2024, 23:59
Petição
27/09/2024, 09:17
Expedida/certificada
26/09/2024, 11:56
Petição
26/09/2024, 11:46
Conclusão (para despacho)
23/09/2024, 12:16
Petição
16/09/2024, 17:48
Confirmada
26/08/2024, 23:59
Petição
23/08/2024, 17:38
Documento (Certidão)
23/08/2024, 14:02
Petição
23/08/2024, 08:31
Documento (Edital)
17/08/2024, 03:00
Expedida/certificada
16/08/2024, 12:15
Ato ordinatório
16/08/2024, 12:15
Petição
15/08/2024, 19:58
Petição
15/08/2024, 19:57
Confirmada
05/08/2024, 23:59
Expedida/certificada
26/07/2024, 15:27
Ato ordinatório
26/07/2024, 15:27
Documento (Edital)
26/07/2024, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: SIROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
RÉU: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL Nº 310060457804 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FAGUNDES MOURAO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 03.842.314/0001-20 Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Procedimento Comum Cível Nº 5003203-41.2022.8.24.0139/SC