Ação Penal - Procedimento Sumário 0000663-08.2018.8.24.0055 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000663-08.2018.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL LABRES EDITAL Nº 310060290796 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DANIEL LABRES, inscrito no CPF de n° 05860761902, filho de EMIDIA DE OLANDA DE SOUZA GOMES, nascida em 18/08/1986, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000663-08.2018.8.24.0055/SC ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar DANIEL LABRES ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, e 2 meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, por infração ao art. 306 do CTB. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito. Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspendo por força do benefício da Justiça Gratuita. Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OABSP405590), nomeado(a) para defender o réu (Evento 114), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019. Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, participou da audiência e ofertou alegações finais. Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se). Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça. Ainda, intime-se o acusado para comparecer ao Conselho da Comunidade a fim de dar início ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De acordo com a Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, art. 36, § 1º, o presente termo é assinado digital e unicamente pelo Juiz, sem objeção das partes. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Ully Stephanie Bitencourt Amorim, digitei." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL LABRES EDITAL Nº 310050402263 JUIZ DO PROCESSO: JANAÍNA ALEXANDRE LINSMEYER BERBIGIER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s)/Citando(a)(s): DANIEL LABRES, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 18/08/1986, com 31 anos de idade na data dos fatos, natural de Rio Negrinho/SC, portador do RG n. 4.341.211/SSP/SC, inscrito no CPF n. 058.607.619-02, filho de Emidia de Olanda de Souza Gomes e Noel Labres, endereço: Lugar incerto e não sabido PRAZO DO EDITAL: 15 dias DECISÃO: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000663-08.2018.8.24.0055/SC Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 7/12/2023, às 18 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão". Local da Audiência: R. Carlos Hantschel, 425 - Bairro: Bela Vista - CEP: 89295-000 ou Videoconferência. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL LABRES EDITAL Nº 310022984780 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIEL LABRES, inscrito no CPF: 05860761902, filho de EMIDIA DE OLANDA DE SOUZA GOMES, atualmente residente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Decisão: 1. Considerando que o acusado, além de ter mudado de endereço sem comunicar o Juízo, deixou de cumprir as condições da suspensão condicional do processo, acolho o pedido ministerial e, por conseguinte, com base no art. 89, § 4º, da Lei nº 9099/95, revogo a suspensão condicional do processo outrora deferida. 2. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000663-08.2018.8.24.0055/SC Intime-se o acusado do teor desta decisão por edital, com prazo de 15 dias, inclusive para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, ciente de que deverá ser subscrita por advogado. No mandado deverá constar que, se não tiver condições de contratar Defensor, o acusado deverá informar tal situação ao Oficial de Justiça no momento da citação e solicitar a nomeação de um assistente judiciário, o que deverá ser devidamente certificado. Se for o caso, independentemente de novo despacho, a Serventia Judicial poderá indicar defensor, por sorteio, nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Intime-se o defensor nomeado pelo DJ. Apresentada a resposta à acusação, conclusos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

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Confirmada

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Custas

Custas

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