Execução Fiscal 0002962-79.2007.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

ROGERIO DE SOUZA BERTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SHEILA SCHULZ

OAB/SC 050813·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

11/02/2026, 17:42

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:05

Custas

18/12/2025, 17:30

Custas

18/12/2025, 17:30

Custas

18/12/2025, 17:30

Custas

18/12/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 13:04

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:04

Recebimento

12/12/2025, 14:10

Ato ordinatório

22/07/2025, 19:10

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 16:52

Petição

22/07/2025, 16:43

Petição

15/07/2025, 17:47

Petição

15/07/2025, 10:38

Publicação

01/07/2025, 03:04

Todas as movimentações(242)

Documento (Informações)

11/02/2026, 17:42

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:05

Custas

18/12/2025, 17:30

Custas

18/12/2025, 17:30

Custas

18/12/2025, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Custas

18/12/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 13:04

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:04

Recebimento

12/12/2025, 14:10

Ato ordinatório

22/07/2025, 19:10

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 16:52

Petição

22/07/2025, 16:43

Petição

15/07/2025, 17:47

Petição

15/07/2025, 10:38

Publicação

01/07/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002962-79.2007.8.24.0010/SC RELATOR: Michele Vargas EXECUTADO: ROGERIO DE SOUZA BERTO (Sucessor) ADVOGADO(A): SHEILA SCHULZ (OAB SC050813) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 268 - 26/06/2025 - APELAÇÃO

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:11

Expedida/certificada

27/06/2025, 16:49

Expedida/Certificada

26/06/2025, 11:19

Petição

26/06/2025, 11:19

Publicação

24/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002962-79.2007.8.24.0010/SC EXECUTADO: ROGERIO DE SOUZA BERTO (Sucessor) ADVOGADO(A): SHEILA SCHULZ (OAB SC050813) SENTENÇA Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/1980, 485, inciso VI, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições no SERASAJUD e RENAJUD, mediante certificação nos autos e nos processos apensados por reunião, se houver. Levantem-se eventuais restrições, oficiando-se, se necessário. Sem custas e honorários, porquanto o presente feito é extinto sem ônus às partes, consoante art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil Brasileiro e conforme fundamentação. Dispensado o reexame necessário, conforme o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos casos em que haja procurador de alguma(s) das partes com indicação de falecido/suspenso/cancelado, ou em caso de ausência de procurador cadastrado, considerando que a extinção ocorre sem ônus para aquela(s), dispenso a intimação.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2025, 17:25

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 14:59

Documento (Edital)

27/09/2024, 03:00

Petição

16/09/2024, 22:57

Documento (Edital)

06/09/2024, 03:00

Confirmada

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2024, 14:26

Petição

13/08/2024, 10:56

Petição

13/08/2024, 10:55

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:03

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 13:52

Petição

12/06/2024, 18:25

Confirmada

12/06/2024, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: COMERCIAL EUROPÉIA LTDA EXECUTADO: LUCIO BERTO (Sucessão) EXECUTADO: ROGERIO DE SOUZA BERTO (Sucessor) EXECUTADO: RICARDO DE SOUZA BERTO (Sucessor) EXECUTADO: RITA DE CASSIA SOUZA BERTO SCHULZ (Sucessor) EXECUTADO: REGINA DE SOUZA BERTO (Sucessor) EDITAL Nº 310059745781 JUIZ DO PROCESSO: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Rita de Cassia Souza Berto Schulz Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), sucessora do executado, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002962-79.2007.8.24.0010/SC

12/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2024, 17:53

Expedida/certificada

11/06/2024, 12:46

Documento (Mandado)

11/06/2024, 11:54

Documento (Mandado)

07/06/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 19:06

Mandado

27/05/2024, 18:12

Mandado

27/05/2024, 18:06

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2024, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2024, 15:38

Petição

16/04/2024, 08:28

Expedida/certificada

15/04/2024, 22:39

Outras Decisões

15/04/2024, 22:39

Documento (Informações)

09/02/2024, 09:02

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:51

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:51

Petição

01/02/2024, 18:52

Expedida/certificada

31/01/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 14:20

Documento (Certidão)

31/01/2024, 14:16

Petição

31/01/2024, 08:56

Expedida/certificada

29/01/2024, 07:21

Movimentação processual

29/01/2024, 07:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/01/2024, 12:20

Petição

11/01/2024, 19:03

Confirmada

11/01/2024, 19:03

Expedida/certificada

08/01/2024, 17:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/12/2023, 12:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/12/2023, 12:29

Petição

08/12/2023, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2023, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2023, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2023, 14:27

Expedida/certificada

01/12/2023, 14:12

Petição

09/11/2023, 17:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2023, 12:25

Confirmada

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2023, 11:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2023, 12:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2023, 12:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/10/2023, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2023, 15:52

Petição

21/07/2023, 09:03

Expedida/certificada

18/07/2023, 17:14

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 10:05

Expedida/Certificada

18/07/2023, 10:01

Expedida/Certificada

18/07/2023, 09:57

Expedida/Certificada

18/07/2023, 09:56

Expedida/Certificada

18/07/2023, 09:54

Petição

14/07/2023, 11:21

Remessa (outros motivos)

13/07/2023, 15:27

Expedida/certificada

12/07/2023, 14:21

Decurso de Prazo

04/05/2023, 01:13

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 17:56

Petição

17/04/2023, 17:39

Confirmada

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2023, 15:55

Expedida/certificada

27/03/2023, 15:53

Documento (Certidão)

27/03/2023, 15:53

Petição

28/06/2022, 13:41

Expedida/certificada

27/06/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 13:52

Documento (Informações)

14/06/2022, 18:45

Documento (Edital)

09/12/2021, 03:00

Documento (Edital)

01/12/2021, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: COMERCIAL EUROPÉIA LTDA EXECUTADO: LUCIO BERTO EDITAL Nº 310020252864 JUIZ DO PROCESSO: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCIO BERTO CPF 063.569.319-49, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: Livro nº 179 - Folha nº 71 - CDA nº 71 - Série A. Valor do Débito: 2.652,25. Data do Cálculo: 24/07/2007. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002962-79.2007.8.24.0010/SC

14/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2021, 16:52

Ato ordinatório

13/10/2021, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 16:51

Petição

29/06/2021, 10:39

Expedida/certificada

24/06/2021, 15:54

Outras Decisões

24/06/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 16:54

Petição

16/03/2021, 09:41

Confirmada

22/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2021, 16:22

Decurso de Prazo

06/02/2021, 01:09

Confirmada

13/12/2020, 23:59

Documento (Informações)

09/12/2020, 09:01

Documento (Outros documentos)

04/12/2020, 13:45

Documento (Outros documentos)

04/12/2020, 13:45

Expedida/certificada

03/12/2020, 10:55

Petição

27/11/2020, 09:54

Confirmada

16/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

06/10/2020, 13:25

Petição

16/09/2020, 10:03

Confirmada

13/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2020, 18:55

Documento (Certidão)

03/09/2020, 18:55

Conclusão (para decisão)

14/01/2019, 15:37

Documento (Ofício)

14/01/2019, 15:36

Publicação

04/12/2018, 16:12

Documento (Informações)

03/12/2018, 16:28

Ato ordinatório

26/11/2018, 15:30

Documento (Outros documentos)

19/01/2018, 17:10

Documento (Certidão)

16/01/2018, 13:27

Documento (Outros documentos)

16/01/2018, 13:24

Recebimento

15/01/2018, 15:12

Entrega em carga/vista

30/11/2017, 13:17

Ato ordinatório

20/11/2017, 16:22

Documento (Certidão)

02/10/2017, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2017, 17:05

Recebimento

21/08/2017, 14:27

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 13:46

Recebimento

24/07/2017, 15:22

Mero expediente

21/07/2017, 15:51

Conclusão (para despacho)

10/07/2017, 16:31

Cálculo

06/07/2017, 08:05

Petição

04/07/2017, 18:21

Recebimento

03/07/2017, 15:09

Entrega em carga/vista

23/06/2017, 14:16

Ato ordinatório

19/06/2017, 11:58

Recebimento

05/06/2017, 13:15

Remessa

05/06/2017, 13:12

Remessa (outros motivos)

23/05/2017, 13:53

Ato ordinatório

19/05/2017, 16:07

Recebimento

11/04/2017, 13:35

Conclusão (para despacho)

30/01/2017, 13:21

Documento (Outros documentos)

26/01/2017, 15:08

Recebimento

14/11/2016, 17:57

Entrega em carga/vista

04/11/2016, 13:20

Ato ordinatório

01/11/2016, 17:41

Documento (Ofício)

01/11/2016, 17:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2016, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2016, 14:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2015, 16:46

Recebimento

26/10/2015, 16:46

Cálculo

06/10/2015, 08:02

Entrega em carga/vista

04/09/2015, 12:58

Ato ordinatório

31/08/2015, 18:02

Documento (Certidão)

31/08/2015, 18:01

Recebimento

13/04/2015, 14:59

Entrega em carga/vista

20/03/2015, 12:44

Ato ordinatório

17/03/2015, 15:50

Recebimento

17/03/2015, 14:55

Remessa

13/03/2015, 13:14

Recebimento

12/03/2015, 13:03

Remessa (outros motivos)

11/03/2015, 16:37

Ato ordinatório

10/03/2015, 16:55

Recebimento

10/03/2015, 15:36

Outras Decisões

06/03/2015, 15:03

Conclusão (para despacho)

25/02/2015, 16:35

Recebimento

18/02/2015, 15:08

Remessa

12/02/2015, 16:49

Recebimento

12/02/2015, 12:12

Remessa (outros motivos)

10/02/2015, 14:47

Remessa (outros motivos)

09/02/2015, 15:47

Recebimento

26/01/2015, 13:15

Mero expediente

14/01/2015, 14:29

Conclusão (para despacho)

06/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

24/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/08/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

13/08/2012, 12:00

Petição

17/10/2011, 12:00

Cálculo

07/01/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

14/12/2010, 12:00

Petição

13/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

07/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

12/11/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

11/11/2010, 12:00

Mero expediente

08/11/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

22/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/06/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

10/06/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/04/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

26/02/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/02/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/02/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2010, 12:00

Outras Decisões

04/02/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/11/2009, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

27/10/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

02/10/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

28/09/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

25/09/2009, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

26/06/2009, 12:00

Documento (Certidão)

13/05/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

11/05/2009, 12:00

Documento (Mandado)

24/03/2009, 12:00

Documento (Certidão)

19/03/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

18/06/2008, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

19/03/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2008, 12:00

Mero expediente

14/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/11/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2007, 12:00

Distribuição (competência exclusiva)

24/07/2007, 12:00

•23/06/2025, 00:00

•12/06/2024, 00:00

•14/10/2021, 00:00