Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071411-08.2020.8.24.0023/SC
EXECUTADO: ARTEFATOS DE CIMENTO RODRIGUES INDUSTRIA E COM LTDA
ADVOGADO(A): SIMONE TATIANA HUTHER (OAB SC040939)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Resolução CM nº 5/2019 e alterações posteriores, à DTR para a nomeação de defensor dativo ao executado.
Saliento que os honorários serão arbitrados atendendo ao disposto no art. 8º e respeitando o limite mínimo e máximo previstos na Resolução supracitada. Ademais, conforme o disposto no art. 9º, I, da mesma Resolução, tais valores só serão devidos após o trânsito em julgado deste processo.
O nomeado deverá manifestar o aceite no sistema AJG, bem como por petição nos autos. No prazo legal, deverá apresentar a competente defesa.