Procedimento Comum Cível 0307356-10.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307356-10.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 13:25

Custas

18/07/2025, 04:26

Custas

18/07/2025, 04:25

Custas

18/07/2025, 04:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 12:58

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 12:52

Trânsito em julgado

14/07/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:44

Publicação

17/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0307356-10.2015.8.24.0064/SC AUTOR: TATIANA PEREIRA DEMARCO KINDERMANN ADVOGADO(A): APOSTOLO NICOLAU PITSICA (OAB SC008325) RÉU: JERUSA SCHAUFFLER LEHMKUHL ADVOGADO(A): ROSERI ROGERIO DA SILVA (OAB SC020197) RÉU: EMANUEL FLORES ADVOGADO(A): DAVID FERNANDO DA ROSA GHIORZI (OAB SC050241) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (a ser rateado), o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 21.58). Registro, outrossim, ser possível a cumulação dos honorários assistenciais com os sucumbenciais (REsp n. 1.638.558/RJ e também TJSC, Apelação Cível n. 0300618-60.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Assim, no tocante aos honorários do defensor dativo nomeado por este Juízo (ev. 95), cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Dito isso, fixo os honorários do defensor dativo, Dr. DAVID FERNANDO DA ROSA GHIORZI, OAB/SC 50.241, em R$ 530,01, equivalentes ao valor da tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, os quais serão pagos na forma dos arts. 9º e 10 da aludida normativa e da Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:29

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:29

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0307356-10.2015.8.24.0064/SC AUTOR: TATIANA PEREIRA DEMARCO KINDERMANN ADVOGADO(A): APOSTOLO NICOLAU PITSICA (OAB SC008325) RÉU: JERUSA SCHAUFFLER LEHMKUHL ADVOGADO(A): ROSERI ROGERIO DA SILVA (OAB SC020197) RÉU: EMANUEL FLORES ADVOGADO(A): DAVID FERNANDO DA ROSA GHIORZI (OAB SC050241) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (a ser rateado), o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 21.58). Registro, outrossim, ser possível a cumulação dos honorários assistenciais com os sucumbenciais (REsp n. 1.638.558/RJ e também TJSC, Apelação Cível n. 0300618-60.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Assim, no tocante aos honorários do defensor dativo nomeado por este Juízo (ev. 95), cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Dito isso, fixo os honorários do defensor dativo, Dr. DAVID FERNANDO DA ROSA GHIORZI, OAB/SC 50.241, em R$ 530,01, equivalentes ao valor da tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, os quais serão pagos na forma dos arts. 9º e 10 da aludida normativa e da Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TATIANA PEREIRA DEMARCO KINDERMANN ADVOGADO(A): APOSTOLO NICOLAU PITSICA (OAB SC008325) RÉU: JERUSA SCHAUFFLER LEHMKUHL ADVOGADO(A): ROSERI ROGERIO DA SILVA (OAB SC020197) RÉU: LORENE BASTOS FLORES RÉU: EMANUEL FLORES ADVOGADO(A): DAVID FERNANDO DA ROSA GHIORZI (OAB SC050241) EDITAL Nº 310060483082 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMANUEL FLORES, CPF: 04813992919. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA INTIMADA acerca da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/09/2024 às 15h e CIENTE de que a(s) parte(s) deverá(ão) comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela(s) alegados (art. 385, § 1º, do CPC). DECISÃO: "2. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0307356-10.2015.8.24.0064/SC DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 24/9/2024, às 15h, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, salientando que a solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências desta unidade. Entretanto, havendo interesse no comparecimento por videoconferência, as partes devem informar nos autos, quando então a audiência será realizada de forma híbrida. Na oportunidade, serão ouvidas as 5 testemunhas arroladas pela parte autora (FLÁVIO ROGÉRIO VIEIRA, JANE ROSE SCHAUFFLER LEHMKUHL, LUIS MARIO GHEDIN, EVILÁSIO JOSÉ LEHMKUHL e FABIO LINEMBERG VIEIRA - evento 112), assim como colhido o depoimento pessoal das partes requeridas. Vale salientar que, não obstante as determinações contidas na Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o art. 14 da referida normativa é claro ao afirmar que a resolução não altera e nem derroga a Resolução CNJ nº 345/2020 (que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital" e dá outras providências), de modo que a realização de todos os atos, inclusive a audiência instrutória, de maneira virtual, encontra amparo no regramento próprio. No caso das partes manifestarem interesse em comparecer na solenidade de forma virtual, os procuradores devem informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (email), das partes, testemunhas e advogados, individualmente, para onde será encaminhado o link de acesso à sala virtual diretamente ao participante. Ainda, deve ser informado - apenas de forma complementar, e não substitutiva, para eventuais necessidades da solenidade - o número de telefone/whatsapp de cada participante.".

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Custas

Custas

Custas

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Remessa (outros motivos)

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