Procedimento Comum Cível 0301935-80.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0301935-80.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

09/07/2024, 06:32

Custas

05/07/2024, 13:05

Custas

05/07/2024, 13:04

Custas

05/07/2024, 13:04

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 11:42

Trânsito em julgado

05/07/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:53

Confirmada

21/06/2024, 23:59

Publicação

13/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA PICARRAS LTDA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento em face do Construtora Piçarras e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da requerente, dos valores referentes à tarifa de serviços vinculada ao Imóvel n. 084.769.01; b) incluir, no montante devido, os débitos vencidos até a data da propositura desta ação e aqueles que eventualmente vencerem a partir de então, enquanto perdurar a obrigação; c) determinar que a correção pelo INPC e o acréscimo dos juros 1% a.m. se deem individualmente, a partir de cada vencimento; d) determinar o acréscimo, individualmente, a cada um dos vencimentos indicados no item ?b?, da multa de 2% prevista no CTMBC. Condeno a parte requerida ao pagamento (i) das custas processuais, bem como (ii) dos honorários de sucumbência que são devidos em favor do patrono da parte requerente e no valor de R$ 500,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301935-80.2019.8.24.0005/SC

12/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2024, 18:41

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:41

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:40

Procedência

11/06/2024, 18:30