Procedimento Comum Cível 0300596-90.2016.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300596-90.2016.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300596-90.2016.8.24.0167/SC RELATOR: Ana Luiza da Cruz Palhares AUTOR: CARLOS RENE ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: FRANCIELE BRESSAN ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 284 - 10/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300596-90.2016.8.24.0167/SC RELATOR: Ana Luiza da Cruz Palhares AUTOR: CARLOS RENE ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: FRANCIELE BRESSAN ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 275 - 03/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300596-90.2016.8.24.0167/SC AUTOR: CARLOS RENE ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: FRANCIELE BRESSAN ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) RÉU: RICARDO SEBOLD BRANCO ADVOGADO(A): LEONARDO SEBOLD BRANCO (OAB SC021679) ADVOGADO(A): TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929) RÉU: SERGIO VARELA BRANCO ADVOGADO(A): LEONARDO SEBOLD BRANCO (OAB SC021679) ADVOGADO(A): TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida (evento 37, DEC153) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS RENÉ ABREU DO NASCIMENTO e FRANCIELE BRESSAN, para reconhecer o adimplemento integral do contrato e determinar, em caráter definitivo, a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel matrícula nº 4.398; Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da empresa ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado(a) à parte ré citada por edital (evento 179, EDITAL1), Dr. Luiz Fernando Cardoso (OAB n. SC005942) em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). Justifico o montante pela prática de ato único (contestação por negativa geral), nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 05/2019 e 09/2022, que alterou a tabela de honorários vigente. Requisite-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:12

Petição

05/12/2025, 08:54

Petição

03/12/2025, 16:08

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:44

Petição

28/11/2025, 20:27

Confirmada

06/11/2025, 12:26

Publicação

06/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300596-90.2016.8.24.0167/SC AUTOR: CARLOS RENE ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: FRANCIELE BRESSAN ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) RÉU: RICARDO SEBOLD BRANCO ADVOGADO(A): LEONARDO SEBOLD BRANCO (OAB SC021679) ADVOGADO(A): TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929) RÉU: SERGIO VARELA BRANCO ADVOGADO(A): LEONARDO SEBOLD BRANCO (OAB SC021679) ADVOGADO(A): TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a parte autora postula a "baixa da hipoteca no imóvel dado em garanti no contrato de compra e venda de quotas em questão, por meio do respectivo registro no competente Ofício de Registro de Imóveis" (Evento 1). No Evento 245, os réus RICARDO SEBOLD BRANCO e SERGIO VARELA BRANCO noticiaram que em 03/10/2024 promoveram "espontaneamente a baixa da hipoteca junto ao Registro de Imóveis de Garopaba, arcando com os emolumentos correspondentes" e requereram a extinção do processo por perda do objeto (art. 485, VI, do CPC). Nesse contexto, escorado no princípio do contraditório (art. 9º do CPC), determino a intimação da parte autora para que se manifeste acerca da alegada baixa da hipoteca e perda do objeto da ação. Anoto que, caso a parte autora negue a ocorrência da baixa da hipoteca, deverá apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Após, retornem conclusos para julgamento.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:37

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300596-90.2016.8.24.0167/SC AUTOR: CARLOS RENE ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: FRANCIELE BRESSAN ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) AUTOR: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO (OAB SC018600) RÉU: RICARDO SEBOLD BRANCO ADVOGADO(A): LEONARDO SEBOLD BRANCO (OAB SC021679) ADVOGADO(A): TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929) RÉU: SERGIO VARELA BRANCO ADVOGADO(A): LEONARDO SEBOLD BRANCO (OAB SC021679) ADVOGADO(A): TÚLIO BRAZ DE BEM (OAB SC024929) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, alegando omissão no instante em que não analisou a preliminar arguida e "encaminhou o feito para instrução." (evento 211) Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. In casu, não merece acolhimento o presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que os embargos de declaração somente podem ser opostos contra decisão interlocutória ou sentença, sendo incabíveis contra simples despachos ou atos ordinatórios, visto que estes são irrecorríveis, de acordo com o disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Ora, analisando o despacho do evento 203, vê-se que está destituído de carga decisória, não se tratando de decisão interlocutória passível de ser revisada, mas de mera intimação das partes para especificação de provas que pretendem produzir, após o que será realizado o saneamento do feito, com a análise das preliminares arguidas, a distribuição do ônus probatório e, se for o caso, a designação de audiência de instrução e julgamento. A propósito disso: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA MERO DESPACHO ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS - EMBARGOS REJEITADOS. Em que pese a existência de precedentes no sentido de ser cabível recurso em face de 'despacho' emanado de autoridade judiciária, filio-me à corrente que defende ser plausível o manejo de recurso contra despacho, tão somente quando contenha pronunciamento judicial com carga de lesividade às partes litigantes ou que seja provido de conteúdo decisório. A decisão embargada, em verdade, cuida de ato ordinatório destinado a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Logo, trata-se de despacho de mero expediente, e por tal irrecorrível. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2009.012885-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-3-2010). Portanto, as alegações da parte embargante não legitimam a oposição de embargos de declaração, pois não retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC. Com efeito, a decisão proferida no evento 203 claramente determinou a intimação das partes para especificação de provas com base no princípio da cooperação. Não há falar em omissão, portanto, pois o pleito formulado pela parte embargante na contestação será objeto de análise oportunamente. I. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. Intime-se a parte requerida para cumprir a decisão do evento 203, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento do feito. IV. Intimem-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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