Monitória 5000703-20.2019.8.24.0167 - TJSC

Monitória 5000703-20.2019.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:36

Comunicação eletrônica

11/01/2026, 15:02

Expedida/Certificada

28/11/2025, 16:35

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:34

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:42

Petição

04/11/2025, 17:42

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5000703-20.2019.8.24.0167/SC AUTOR: GABRIELE MILBRATZ 04637982952 ADVOGADO(A): LETICIA SOSTER ARROSI (OAB RS082727) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Gabriele Milbratz 04637982952 contra Dionata Luis Lindner para CONSTITUIR o título executivo judicial em favor do autor, referente a multa contratual prevista no contrato de arrendamento de estabelecimento comercial (Evento 1 ? CONTR9), no valor de R$ 18.000,00, com correção monetária e juros na forma delineada na fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação. Defiro ao réu o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), suspendendo-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto perdurar a condição (art. 98, § 3º, do CPC). Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). JULIANA PEREIRA MOLLER?(OABRS120107), nomeado(a) para defender o réu,?em R$ 530,01, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º,?I, da referida Resolução CM n. 5/2019.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:52

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:52

Procedência

17/10/2025, 15:45

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 12:32

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(98)