Execução Fiscal 5003141-04.2022.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 5003141-04.2022.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/08/2024, 14:26

Custas

06/08/2024, 16:52

Expedida/Certificada

06/08/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 16:52

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 16:08

Trânsito em julgado

06/08/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:02

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:08

Confirmada

22/06/2024, 23:59

Publicação

14/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: DENIZE FROSCH - ESPÓLIO SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003141-04.2022.8.24.0041/SC Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução ante a satisfação da obrigação. Existentes valores em subconta vinculada aos autos, intimem-se as partes sobre o destinação dos valores, sob pena de expedição de alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo in albis, expeça-se o alvará. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula n. 498 do STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). CONDENO a parte requerida/executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do Código de Processo Civil. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) adversa(s), conforme art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários já fixados na decisão inicial. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

13/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2024, 12:27

Expedida/certificada

12/06/2024, 12:27

Expedida/certificada

12/06/2024, 10:17