Usucapião 0500157-90.2013.8.24.0041 - TJSC

Usucapião 0500157-90.2013.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:20

Petição

05/05/2026, 16:50

Confirmada

19/04/2026, 02:11

Petição

10/04/2026, 10:13

Publicação

10/04/2026, 04:42

Publicação

10/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0500157-90.2013.8.24.0041/SC INTERESSADO: NEUSA MARIA RUSKE GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT INTERESSADO: JOCIMARA FERNANDES GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT INTERESSADO: VIVIAN DAYANE FRIESEN GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT SENTENÇA 3. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para revogar a sentença e designar audiência de instrução e julgamento, nos seguintes termos: Na forma do art. 1.026 do CPC, devolva-se o prazo para eventuais recursos e cumpra-se, no mais, a sentença.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0500157-90.2013.8.24.0041/SC AUTOR: JOAOSINHO LANGOWSKI ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) AUTOR: JANECLER METZGER LANGOWSKI ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A): MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) SENTENÇA 3. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para revogar a sentença e designar audiência de instrução e julgamento, nos seguintes termos: Na forma do art. 1.026 do CPC, devolva-se o prazo para eventuais recursos e cumpra-se, no mais, a sentença.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:07

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:07

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:30

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 11:30

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0500157-90.2013.8.24.0041/SC AUTOR: JOAOSINHO LANGOWSKI ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) AUTOR: JANECLER METZGER LANGOWSKI ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) INTERESSADO: NEUSA MARIA RUSKE GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT INTERESSADO: JOCIMARA FERNANDES GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT INTERESSADO: VIVIAN DAYANE FRIESEN GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT DESPACHO/DECISÃO Consabido que a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, da análise dos embargos opostos, verifico que não há qualquer ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a simples leitura do recurso permite constatar o inconformismo do embargante, visto que a decisão não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do decisum. E não se prestam os embargos de declaração à reforma meritória. Assim, o efeito modificativo almejado deve ser veiculado por recurso próprio na superior instância. A respeito do tema, decide reiteradamente o e. Tribunal de Justiça catarinense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFICIALA MAIOR. SERVENTUÁRIA NOMEADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.935/1994 E VINCULADA AO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4009388-20.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-5-2018). (TJSC, Apelação n. 0300517-21.2017.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023). Por oportuno, consigno que o dever constitucional de motivação das decisões judiciais impõe ao juiz expor os motivos pelos quais decide de uma ou de outra forma e, com isso, possibilita ao insurgente delimitar o objeto do seu recurso e, inclusive, à parte contrária se defender com maior amplitude. Tal dever, não obstante, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelos litigantes, mas apenas em relação àqueles que podem infirmar seu julgamento. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão [...]" (STJ, AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0023101-37.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2018). Não se prestam igualmente os embargos a esclarecimento ou reforço argumentativo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE RITOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NO ARESTO. MATÉRIAS INSURGIDAS EXPRESSAMENTE DELIBERADAS NO VOTO. PRETENSÃO NÍTIDA DE REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA DISCUSSÃO COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO JAMAIS SUA MODIFICAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5013484-25.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). Dessarte, o efeito modificativo almejado deve ser veiculado por recurso próprio na superior instância. Registra-se que a existência de declaração de testemunhas, por si, não impede a designação de audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil, devolva-se o prazo para eventuais recursos. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0500157-90.2013.8.24.0041/SC INTERESSADO: NEUSA MARIA RUSKE GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT INTERESSADO: JOCIMARA FERNANDES GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT INTERESSADO: VIVIAN DAYANE FRIESEN GUDE ADVOGADO(A): GIANINE STRAIT DESPACHO/DECISÃO Não obstante o teor do ato ordinatório de evento 352, que intimou os autores para cumprimento do item 3 do despacho de evento 256 - referente à indicação de informações para citação dos herdeiros do possuidor anterior -, verifico que tal providência não constitui requisito de validade da ação de usucapião. Assim, considerando que a citação dos referidos herdeiros não é exigência legal para o regular prosseguimento do feito, determino seu regular andamento. 1. Assim, designo audiência de instrução e julgamento em 19/11/2025 às 15:30, a ser realizada com base na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 1.1. Apenas para os casos em que já deferida a participação por videoconferência (vide regras abaixo) 1.2. Link de acesso à sala no sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVkMDc0M2ItYjcwOS00NWM4LWI2YmItMjA0YjAxNDRhYzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.3. Alternativamente, acessar aplicativo Teams no PC, Android ou IOS, ou o site https://teams.microsoft.com/v2/, e inserir o ID 284 649 284 522 e a senha nr7hK3YV 1.4. Ciência a todos desde logo que, para o sistema operacional IOS (Iphone), é necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams" na Apple Store. Nos demais meios o acesso pode ser apenas pelo link. 2. Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, partes e testemunhas só poderão participar de audiências no Fórum da Comarca de Mafra/SC. Está vedado, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. 2.1. Resta desde logo autorizado que partes e testemunhas utilizem aparelho próprio ou sejam ouvidas em escritórios de advogados caso residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC. 2.2. No caso de oitiva por aparelho próprio, será de responsabilidade do advogado o envio do link às partes e testemunhas, bem como da qualidade dos equipamentos para acesso à sala. Isso porque estará disponível a todos as dependências físicas do Fórum, estas sim de responsabilidade do Poder Judiciário. 3. O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e os servidores públicos civis e militares poderão participar da videoconferência por meio de aparelho tecnológico próprio ou em seus escritórios e gabinetes, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento ao Fórum. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os róis de testemunhas (ou ratifiquem os já apresentados), no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º, do CPC). 4.1. O rol deverá conter nome, endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e número de contato por meio do aplicativo Whatsapp, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, e art. 450, caput, ambos do CPC). 5. As partes também deverão informar, na mesma oportunidade, se as testemunhas participarão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), se haverá a intimação do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil ou se é caso de intimação judicial do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, cientes de que, como regra, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC). 5.1. Ressalta, ainda, que em se tratando de testemunha, caberá à parte enviar o link à testemunha por ela arrolada, com exceção dos casos referidos no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. 5.2. Cientifique-se, outrossim, que a intimação deverá ser realizada nos termos do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). 5.3. Comunique-se, ainda, que a intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação – fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas – presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, caput e § 2º, do CPC). 5.4. Comprovada a frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (art. 455, § 4º, I, do CPC). 5.5. Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e/ou pelo(a) advogado(a) dativo(a) (assistência judiciária gratuita), nos termos do art. 455, IV, do Código de Processo Civil. 5.6. Figurando no rol de testemunhas, de quaisquer das partes, servidor público ou militar, intime-se pessoalmente e requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a testemunha poderá ser ouvida por aparelho próprio. 5.7. Se for a testemunha uma daquelas previstas no art. 454 do Código de Processo Civil, realiza-se a intimação via judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC). 5.8. Argumentada a necessidade de intimação judicial fundamentada no art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil ("sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz"), retornem conclusos. 5.9. Advirta-se às partes de que, se houver qualquer outra prova documental apta a esclarecer a controvérsia da demanda, deverão anexá-las aos autos até a data da audiência aprazada, cientes de que haverá análise em sentença de sua admissibilidade, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se pelo Cartório Judicial as intimações e/ou requisições pendentes e inerentes. 7. Depreque-se a intimação, se necessário, certo de que a audiência será conduzida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra. 8. Todas as comunicações serão realizadas e dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone/Whatsapp (47) 3130-8337, específico da sala de audiências.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0500157-90.2013.8.24.0041/SC AUTOR: JOAOSINHO LANGOWSKI ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) AUTOR: JANECLER METZGER LANGOWSKI ADVOGADO(A): BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A): WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o teor do ato ordinatório de evento 352, que intimou os autores para cumprimento do item 3 do despacho de evento 256 - referente à indicação de informações para citação dos herdeiros do possuidor anterior -, verifico que tal providência não constitui requisito de validade da ação de usucapião. Assim, considerando que a citação dos referidos herdeiros não é exigência legal para o regular prosseguimento do feito, determino seu regular andamento. 1. Assim, designo audiência de instrução e julgamento em 19/11/2025 às 15:30, a ser realizada com base na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 1.1. Apenas para os casos em que já deferida a participação por videoconferência (vide regras abaixo) 1.2. Link de acesso à sala no sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVkMDc0M2ItYjcwOS00NWM4LWI2YmItMjA0YjAxNDRhYzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.3. Alternativamente, acessar aplicativo Teams no PC, Android ou IOS, ou o site https://teams.microsoft.com/v2/, e inserir o ID 284 649 284 522 e a senha nr7hK3YV 1.4. Ciência a todos desde logo que, para o sistema operacional IOS (Iphone), é necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams" na Apple Store. Nos demais meios o acesso pode ser apenas pelo link. 2. Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, partes e testemunhas só poderão participar de audiências no Fórum da Comarca de Mafra/SC. Está vedado, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. 2.1. Resta desde logo autorizado que partes e testemunhas utilizem aparelho próprio ou sejam ouvidas em escritórios de advogados caso residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC. 2.2. No caso de oitiva por aparelho próprio, será de responsabilidade do advogado o envio do link às partes e testemunhas, bem como da qualidade dos equipamentos para acesso à sala. Isso porque estará disponível a todos as dependências físicas do Fórum, estas sim de responsabilidade do Poder Judiciário. 3. O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e os servidores públicos civis e militares poderão participar da videoconferência por meio de aparelho tecnológico próprio ou em seus escritórios e gabinetes, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento ao Fórum. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os róis de testemunhas (ou ratifiquem os já apresentados), no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º, do CPC). 4.1. O rol deverá conter nome, endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e número de contato por meio do aplicativo Whatsapp, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, e art. 450, caput, ambos do CPC). 5. As partes também deverão informar, na mesma oportunidade, se as testemunhas participarão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), se haverá a intimação do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil ou se é caso de intimação judicial do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, cientes de que, como regra, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC). 5.1. Ressalta, ainda, que em se tratando de testemunha, caberá à parte enviar o link à testemunha por ela arrolada, com exceção dos casos referidos no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. 5.2. Cientifique-se, outrossim, que a intimação deverá ser realizada nos termos do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento -, sendo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). 5.3. Comunique-se, ainda, que a intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação – fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas – presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, caput e § 2º, do CPC). 5.4. Comprovada a frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (art. 455, § 4º, I, do CPC). 5.5. Intime(m)-se, pessoalmente, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e/ou pelo(a) advogado(a) dativo(a) (assistência judiciária gratuita), nos termos do art. 455, IV, do Código de Processo Civil. 5.6. Figurando no rol de testemunhas, de quaisquer das partes, servidor público ou militar, intime-se pessoalmente e requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a testemunha poderá ser ouvida por aparelho próprio. 5.7. Se for a testemunha uma daquelas previstas no art. 454 do Código de Processo Civil, realiza-se a intimação via judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC). 5.8. Argumentada a necessidade de intimação judicial fundamentada no art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil ("sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz"), retornem conclusos. 5.9. Advirta-se às partes de que, se houver qualquer outra prova documental apta a esclarecer a controvérsia da demanda, deverão anexá-las aos autos até a data da audiência aprazada, cientes de que haverá análise em sentença de sua admissibilidade, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. 6. Cumpra-se pelo Cartório Judicial as intimações e/ou requisições pendentes e inerentes. 7. Depreque-se a intimação, se necessário, certo de que a audiência será conduzida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra. 8. Todas as comunicações serão realizadas e dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone/Whatsapp (47) 3130-8337, específico da sala de audiências.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JANECLER METZGER LANGOWSKI AUTOR: JOAOSINHO LANGOWSKI EDITAL Nº 310060493826 JUIZ DO PROCESSO: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): 1 - VIVIAN DAYANE FRIESEN GUDE (CPF NÃO INFORMADO), NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DE ALISSON GUDE FRIESEN, HERDEIRO DE OSWALDO GUDE E CÔNJUGE (SE CASADA FOR) 2 - NEUSA MARIA RUSKE GUDE, CPF 616.203.009-15, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DE OSWALDO GUDE E CÔNJUGE (SE CASADA FOR). 3 - JOCIMARA FERNANDES GUDE (CPF NÃO INFORMADO), NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DE GILMAR GUDE, HERDEIRO DE OSWALDO GUDE E CÔNJUGE (SE CASADA FOR). Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 202,93 m² (duzentos e dois metros e noventa a três decímetros quadrados), situado nesta cidade à 35.40 m da Avenida Prefeito Frederico Heyse, bairro Centro, na frente confrontando-se com terras de Juvita Kochanski de Oliveira, fundos com terras de Ernesto Paulo Heyse, lado direito com terras de Rede Econômic Comércio de Combustíveis Ltda, lado esquerdo com terras de Joãozinho Langowski e Janecler Metzger Langowski. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0500157-90.2013.8.24.0041/SC

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

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Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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