Execução de Título Extrajudicial 0018936-53.2012.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0018936-53.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018936-53.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE: BARBARA GUIMARAES ADVOGADO(A): GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI (OAB SC013844) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do processo 5074296-88.2025.8.24.0000/TJSC, evento 36, CERT1 e da decisão do evento 307.1, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

01/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

05/12/2025, 13:08

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 11:03

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 11:03

Comunicação eletrônica

06/11/2025, 16:31

Comunicação eletrônica

06/11/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:51

Comunicação eletrônica

18/09/2025, 09:51

Comunicação eletrônica

15/09/2025, 22:24

Documento (Informações)

15/09/2025, 21:35

Expedida/Certificada

15/09/2025, 21:31

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 21:31

Documento (Informações)

15/09/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:27

Comunicação eletrônica

15/09/2025, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018936-53.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE: BARBARA GUIMARAES ADVOGADO(A): GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI (OAB SC013844) EXECUTADO: RAFAEL ZANETTE & CIA LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) EXECUTADO: RAFAEL ZANETTE (Representado, Representante) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) EXECUTADO: ANA SALETE DAROS ZANETTE ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ANA CLAUDIA DAROS ZANETTE MICHELS (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO CAMARGO (OAB SC017028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANA CLAUDIA DAROS ZANETTE MICHELS em face de BARBARA GUIMARAES. Alega a ilegitimidade passiva, porquanto não possui relação jurídica com a parte autora. Intimada, a parte contrária concordou com o pedido, porém requereu a isenção do pagamento dos honorários. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da ilegitimidade passiva. A excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva nos autos da execução, a qual deve ser acolhida. Isso porque, embora constasse como representante da empresa executada, não assinou o instrumento de confissão de dívida, bem como não consta em seu quadro societário. O excepto concordou com a ilegitimidade da parte. No entanto, sustentou equívoco no cadastro processual, razão pela qual requereu sua isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais. No entanto, inviável acolher o pedido, porquanto requereu explicitamente a citação da excipiente (Evento 221, PED CIT NOV END1): Dessa forma, acolhida a exceção, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ANTE O EXPOSTO, acolho a objeção de pré-executividade para extinguir a execução em relação a ANA CLAUDIA DAROS ZANETTE MICHELS Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Retifique-se o cadastro processual. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

22/08/2025, 00:00

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