Execução de Título Extrajudicial 0045552-18.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0045552-18.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 11:54

Trânsito em julgado

02/10/2024, 11:54

Documento (Edital)

02/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

11/09/2024, 03:00

Decurso de Prazo

04/09/2024, 01:15

Publicação

13/08/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A FALIDO EXECUTADO: PRESENTE PERFEITO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EDITAL Nº 310063454143 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, CNPJ 92.673.029/0001-52; Dr. Aristides Zanluca, OAB/SC1751; Dr. Oscar Sérgio de Figueireddo e Silva, OAB/SC1553; Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença DE EVENTO 45: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045552-18.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PRESENTE PERFEITO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA SENTENÇA Dispositivo 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045552-18.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

12/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:04

Ato ordinatório

09/08/2024, 12:59

Expedida/certificada

09/08/2024, 12:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/08/2024, 16:42

Documentos

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A FALIDO EXECUTADO: PRESENTE PERFEITO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EDITAL Nº 310060591845 Ficam intimados os procuradores do autor, Dr. Aristides Zanluca, OAB/SC1751; Dr. Oscar Sérgio de Figueireddo e Silva, OAB/SC1553; para que procedam o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 33: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0045552-18.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "processo de execução" ajuizado em 20.11.1996, aparelhado com triplicata. Determinada a citação em 03.12.1996 (Evento 24 - Outros 18). Citado o executado (Evento 24 - Outros 24), e autuada penhora (Evento 24 - Outros 24-26). Não foi possível avaliação, em razão de mudança da executada (Evento 24 - Outros 35). Pediu o exequente a suspensão do feito (Evento 24 - Outros 40), o que foi deferido (Evento 24 - Outros 42). Na ausência de impulso, o processo foi arquivado administrativamente, em 25.08.1999 (Evento 24 - Outros 43). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 20 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa execução de triplicata (art. 206, §5º, I do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PRESENTE PERFEITO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "processo de execução" ajuizado em 20.11.1996, aparelhado com triplicata. Determinada a citação em 03.12.1996 (Evento 24 - Outros 18). Citado o executado (Evento 24 - Outros 24), e autuada penhora (Evento 24 - Outros 24-26). Não foi possível avaliação, em razão de mudança da executada (Evento 24 - Outros 35). Pediu o exequente a suspensão do feito (Evento 24 - Outros 40), o que foi deferido (Evento 24 - Outros 42). Na ausência de impulso, o processo foi arquivado administrativamente, em 25.08.1999 (Evento 24 - Outros 43). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 20 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa execução de triplicata (art. 206, §5º, I do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

13/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(60)