Execução Fiscal 5021503-26.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5021503-26.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021503-26.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: RODRIGO VIEIRA 02887624954 ADVOGADO(A): ELEANDRO BOTELEIRO CAMPODONIO (OAB SC060019) EXECUTADO: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO(A): ELEANDRO BOTELEIRO CAMPODONIO (OAB SC060019) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, por intermédio de Defensor Dativo, sob o fundamento de negativa geral. É certo que "a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp n. 798154/PR, Rel. Min. Massami Uyeda). No mais, sei que "o parágrafo único do mesmo art. 341 exclui o ônus da impugnação especificada ao Defensor Público e ao Curador Especial, sem risco da presunção de veracidade dos fatos alegados" (TJDFT, AC n. 0701024-47.2019.8.07.0014, de Guará, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas). Além disso, na exceção de pré-executividade é dispensada a garantia do juízo, pois tem por escopo principal possibilitar ao executado o exercício do direito de defesa, em questões de ordem pública, sem ter que recorrer aos embargos à execução. Quanto à arguição de prescrição intercorrente, disciplina a Lei n 6830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso concreto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque não se verifica a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional. Ao revés, a Fazenda Pública, sempre que instada, promoveu o regular impulso processual, demonstrando o seu interesse na persecução do crédito tributário. Assim, não se verificando as hipóteses do art. 40 LEF, é de ser rejeitada a tese de prescrição intercorrente. A jurisprudência orienta: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MARCO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO DESTA CORTE CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 566/STJ, 570/STJ E 571/STJ.) APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE "NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL" (RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12-09-2018). NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O ATRASO NO ANDAMENTO NO PROCESSO DECORREU DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL O ENTE ESTADUAL NÃO PODE SER PREJUDICADO. (TJSC, AC n. 0900943-89.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Getúlio Corrêa). Ademais, como exposto/comprovado pelo credor, o devedor realizou parcelamentos e confissões de dívida, que interromperam a prescrição. Quanto à ausência indicação do número do processo administrativo, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que "nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma). Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça Catarinense: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. ALEGADA NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. CERTIDÃO HÍGIDA. APONTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001047-16.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023). Insta destacar, também, que não há necessidade de qualquer juntada de Processo Administrativo Fiscal, sendo pacifica a jurisprudência que "não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar a cópia do processo administrativo com a certidão de dívida ativa. É ônus da parte executada a juntada do processo administrativo, quando esta providência se mostrar útil para a sua defesa." (TRF4 Agravo 5003526-03.2021.4.04.0000). De acordo com a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, ''A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco''. Outrossim, em que pese a concordância do credor (evento 75), afasto eventual alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que restou demonstrado nos autos que foram realizadas buscas de endereço nos sistemas auxiliares (SIEL, INFOJUD, CASAN, CELESC, RENAJUD - evento 30) e tentativas prévias de citação pessoal, todas infrutíferas, justificando, assim, o emprego da citação editalícia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES. DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO VIA CORREIO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS IMPLEMENTADA. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ALCANÇOU O PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 0002768-20.2010.8.24.0028, de Içara, Rel. Des. Jaime Machado Junior). Quanto ao mais, nos autos de execução fiscal em apenso, a parte executada, por não ter sido localizada, foi citada por edital, ato contínuo, a defensoria dativa na defesa do réu citado por edital, como curador especial, apresentou os presentes embargos à execução fiscal. Conforme prescrito no parágrafo único do art. 341 do CPC, "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.". Assim, não obstante os argumentos lançados na impugnação, não há nenhum elemento que enseje na extinção do feito, ou então, não há nenhum vício na execução apto a sua extinção. Constata-se que a certidão que embasou a execução atende integralmente aos requisitos do art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Logo, é possível compreender que o objetivo é viabilizar que a parte devedora tenha conhecimento do motivo da tributação. A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez, com efeitos de prova pré-constituída, do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Diante disso, percebe-se que as CDA's juntadas aos autos informam claramente a natureza da dívida e seu respectivo fundamento legal, pelo que inexiste falar em nulidade dos títulos. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Anote-se que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios [sucumbenciais] em exceção de pré-executividade rejeitada" (TRF4, Apelação n 50100237720194049999, data julgamento 25/02/2021). Fixo os honorários do Defensor(a) Dativo(a) em R$ 440,03, conforme tabela Assistência, item 8.4, da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: RODRIGO VIEIRA 02887624954 EXECUTADO: RODRIGO VIEIRA EDITAL Nº 310060561796 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RODRIGO VIEIRA 028******54, e RODRIGO VIEIRA CNPJ: 16******000158 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$2.559,42, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 09/10/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021503-26.2023.8.24.0039/SC

13/06/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(98)