Execução de Título Extrajudicial 5021209-17.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5021209-17.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021209-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A): FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada PEDRO ANTONIO CAVALI impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de benefício previdenciário. 2. São impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)", consoante inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos acostados indicam que o valor bloqueado é efetivamente impenhorável, já que oriundo de proventos previdenciários depositados poucos dias antes na mesma conta em que realizado o bloqueio (evento 61, DOCUMENTACAO2), ensejando o levantamento da restrição (evento 73, EXTR2): Quanto aos demais valores bloqueados nos autos, é recomendada a liberação, na medida em que ínfimos para satisfação das custas da execução (art. 836, caput, do CPC). Por fim, considerando principalmente a documentação juntada nos autos, entende-se pela inviabilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário cuja remuneração seja inferior a três salários mínimos: Sobre o tema, colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO CONTUDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER A VERBA SALARIAL RECEBIDA PELA AGRAVANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076998-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da integralidade dos valores constritos em desfavor de PEDRO ANTONIO CAVALI. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada PEDRO ANTONIO CAVALI. 5. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se e cumpra-se.

12/09/2025, 00:00

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