Execução de Título Extrajudicial 5057975-06.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5057975-06.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057975-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema INFOJUD, não foram localizadas declarações de renda ou bens no banco de dados da Receita Federal. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057975-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

12/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057975-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:13

Ato ordinatório

19/01/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:57

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:38

Outras Decisões

27/10/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 16:40

Petição

24/10/2025, 16:40

Publicação

17/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:25

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057975-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, pois, além de não ter transcorrido tempo razoável do último emprego dessa ferramenta, inexistente qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada capaz de justificar o seu acolhimento. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. 3. Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057975-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO: JANETE PETROLINO XAVIER ADVOGADO(A): ROGERIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS107570) EXECUTADO: JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991 ADVOGADO(A): ROGERIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS107570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de JANETE PETROLINO XAVIER e JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991. Após a contrição judicial nos ativos financeiros das executadas JANETE PETROLINO XAVIER e JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991 (evento 61-62), apresentaram impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade das verbas por se tratar de verba alimentar, bem como arguiram prescrição intercorrente (evento 68). Por fim, relata-se que as executadas não juntaram provas sobre o alegado, a fim de corroborar com sua tese. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Da impenhorabilidade As razões invocadas pelo(a)(s) executado(a)(s) JANETE PETROLINO XAVIER e JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991 não merecem guarida. Destaca-se que as referidas executadas não juntaram qualquer documento (extratos bancário da conta constrita, contracheque, decisão que determinou a pensão alimentícia, nome do alimentado, etc. extratos bancário da conta constrita, na qual recebe sua aposentadoria; histórico de créditos do INSS) apenas fez argumentações, de modo que não há como precisar se tal verba seria destinada a verba alimentar. Sabe-se que meras alegações não podem ser o único fundamento para a desconstituição da penhora on-line, devendo o executado juntar elementos que comprovem a alegada impenhorabilidade, ou seja, é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que a verba constitui autêntica verba de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS QUE É IMPUTADO AO EXECUTADO. ART. 655, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não obstante o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema BacenJud não deva descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que os valores constritos tenha como origem a percepção de salário. No caso, não restou comprovado pelo recorrente que os valores objetos da constrição referem-se a salários, em vista da completa ausência de provas acerca da origem dos valores bloqueados. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067143610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/12/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VERBA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE ATACAM DE MANEIRA ESPECÍFICA A DECISÃO IMPUGNADA. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ALICERÇADA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ATINGIDA É PROVENIENTE DE REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE POR SERVIÇO PRESTADO COMO AUTÔNOMO. JUNTADA, NA ORIGEM, DE UM ÚNICO DOCUMENTO, DANDO CONTA TÃO SOMENTE DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TESE DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS A DEMONSTRAR A ORIGEM SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. ENFOQUE INVIÁVEL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA RECURSAL INCAPAZES DE DEMONSTRAR O CARÁTER ALIMENTAR DO NUMERÁRIO ATINGIDO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA PECUNIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051587-98.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PARTICULAR. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA QUE SERIA DE NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CARÁTER ALIMENTAR DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030535-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021). Em arremate, destaco que "o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015" (STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024 - TEMA 1235) Portanto, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a medida que se impõe é a liberação desses valores constritos em favor do exequente, forte nos princípios "allegatio et non probatio, quasi non allegatio1" e "allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt"2. Da prescrição Não há se falar em prescrição direta e muito menos em prescrição intercorrente. Explica-se. A última parcela do contrato venceu em 15/10/2023. Assim, o termo inicial começou a fluir a partir da data do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL COM FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DEVIDA TAMBÉM PELO TRABALHO REALIZADO NO ÂMBITO RECURSAL, CONFORME ITEM 8.9 DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ATUALIZADA PELA DE N. 5/2023 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012298-30.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Outrossim, apenas por amor ao debate, não há se falar em prescrição intercorrente, notadamente porque houve penhora no processo. Ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO DECORRIDO DIANTE DA INTERRUPÇÃO PELA PENHORA DE VALORES. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO, MANTENDO A DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DECORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO DA PREJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITE AO RELATOR JULGAR RECURSO EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO QUE FOI INTERROMPIDO PELA PENHORA PARCIAL DE VALORES. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I) "A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; RITJSC, ART. 132, INC. XV; CPC, ART. 206, § 5º, INC I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 0006360-82.2008.8.24.0015, REL. ROCHA CARDOSO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 4/9/2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003487-71.2017.8.24.0000, SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 10-8-2017; TJSC, APELAÇÃO N. 5004152-53.2019.8.24.0080, CLÁUDIO BARRETO DUTRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-1-2022; APELAÇÃO CÍVEL N. 5000114-23.2013.8.24.0075, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. DES. GUILHERME NUNES BORN, J. EM 13-4-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 0300068-38.2018.8.24.0021, RUBENS SCHULZ, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 31-10-2024; STJ, RESP 1340553/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12-9-2018; APELAÇÃO N. 0010251-61.2016.8.24.0038, DIOGO PÍTSICA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10-11-2022; TRF 3ª REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5020767-17.2021.4.03.0000, LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª TURMA, J. 25-05-2022; TJPR, APELAÇÃO N. 0001136-62.2013.8.16.0064, GUILHERME LUIZ GOMES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20-03-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 0034932-39.1999.8.24.0023, ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-06-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001909-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2025). Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora oferecida pelas executadas JANETE PETROLINO XAVIER e JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via sistema SISBAJUD por eles formulados; b) DETERMINO a imediata transferência dos valores tornados indisponíveis nas contas bancárias das executadas JANETE PETROLINO XAVIER e JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991 para conta vinculada ao juízo (artigo 854, § 5º), CONVERTENDO a penhora desses ativos em renda ao exequente; c) PRECLUSA esta decisão, PROCEDA-SE a expedição de alvará judicial, em favor do exequente, para levantamento da quantia penhorada nos ativos do(a)(s) executado(a)(s) JANETE PETROLINO XAVIER e JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991, cujos valores serão utilizados para amortizar a dívida pendente. Obs.: Cabe ao Cartório Judicial operacionalizar este comando, caso o exequente não tenha informado seus dados bancários para expedição do alvará judicial; d) Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer seus dados bancários, bem como para informar se a dívida se encontra satisfeita ou, em caso negativo, apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, artigo 921, III). Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se. Intimem-se. 1. A alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar. 2. Nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: JANETE PETROLINO XAVIER EXECUTADO: JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991 EDITAL Nº 310060566632 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991, CNPJ: 28.745.915/0001-45, endereço: Avenida Osvaldo Reis, 3627, Fazendinha, Itajaí/SC - 88306002 (Residencial) e Estrada Ribeirão São Luiz,, 5573, SÃO LUIZ, Apiúna/SC - 89135000 (Residencial) Obs.: EM NOME DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 52.436,59. Data do Cálculo: 26/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057975-06.2022.8.24.0930/SC 54820006991 EDITAL Nº 310060566632 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991, CNPJ: 28.745.915/0001-45, endereço: Avenida Osvaldo Reis, 3627, Fazendinha, Itajaí/SC - 88306002 (Residencial) e Estrada Ribeirão São Luiz,, 5573, SÃO LUIZ, Apiúna/SC - 89135000 (Residencial) Obs.: EM NOME DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 52.436,59. Data do Cálculo: 26/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: JANETE PETROLINO XAVIER EXECUTADO: JANETE PETROLINO XAVIER 54820006991 EDITAL Nº 310060566616 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JANETE PETROLINO XAVIER, CPF: 548.200.069-91, endereço: Rua Raquel de Queiroz, 655, Praia dos Amores, Balneário Camboriú/SC - 88331415 (Residencial) e Rua Carlos Drummond de Andrade, 655, Praia dos Amores, Balneário Camboriú/SC - 88331410 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 52.436,59. Data do Cálculo: 26/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057975-06.2022.8.24.0930/SC 54820006991 EDITAL Nº 310060566616 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JANETE PETROLINO XAVIER, CPF: 548.200.069-91, endereço: Rua Raquel de Queiroz, 655, Praia dos Amores, Balneário Camboriú/SC - 88331415 (Residencial) e Rua Carlos Drummond de Andrade, 655, Praia dos Amores, Balneário Camboriú/SC - 88331410 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 52.436,59. Data do Cálculo: 26/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/06/2024, 00:00

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