Execução de Título Extrajudicial 5047807-36.2021.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5047807-36.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:06

Petição

10/03/2026, 15:26

Publicação

25/02/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047807-36.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Gustavo Schwingel EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 23/02/2026 - Erro na remessa de título de dívida a protesto

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:48

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:15

Expedida/Certificada

23/02/2026, 15:32

Execução frustrada

15/02/2026, 18:33

Petição

14/02/2026, 22:22

Confirmada

08/02/2026, 21:18

Petição

03/02/2026, 12:14

Publicação

02/02/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047807-36.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente do agravo de instrumento interposto. II - Mantenho incólume a decisão objurgada. III - Havendo concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, voltem conclusos.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047807-36.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de remuneração/benefício previdenciário da parte executada (evento 167), vez que os valores executados não são oriundos de pensão alimentícia e, logo, não devem ser contemplados na medida constritiva que visa a penhora sobre a remuneração, benefícios previdenciários e FGTS da parte executada. Neste sentido, extrai-se de caso análogo da jurisprudência: "ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022149-15.2019.8.24.0000, de São Joaquim Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. DECISÃO INALTERADA. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido" (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022149-15.2019.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020). Considerando a atual situação dos autos, fica determinada a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º do CPC) e decorrido o prazo sem manifestação do(a) exequente, INTIME-SE-O(A), pessoalmente, pela via postal, para requerer o que for de seu interesse, de modo a viabilizar o andamento do execução, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), com a advertência de extinção do feito sem resolução para o caso de inércia. Cumpra-se. Intimem-se.

25/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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