Ação Penal - Procedimento Sumário 5020760-38.2023.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5020760-38.2023.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/05/2026, 22:36

Confirmada

07/05/2026, 22:35

Comparecimento do Réu/Apenado

07/05/2026, 15:49

Documento (Certidão)

07/05/2026, 15:48

Suspensão Condicional do Processo

06/05/2026, 12:24

Expedida/certificada

06/05/2026, 12:24

Petição

06/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:18

Publicação

14/04/2026, 05:51

Mudança de Parte

13/04/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020760-38.2023.8.24.0064/SC ACUSADO: EDINA MACHADO ADVOGADO(A): LUILSON ROBERTO MENDES (OAB SC020757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual o Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo à acusada EDINA MACHADO (evento 1, DENUNCIA1 e evento 59, PROMOÇÃO1), nos termos do artigo 89 da lei n. 9.099/95. Citada e intimada, a acusada, devidamente assistida por seu defensor, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Parquet, com algumas alterações (evento 54, PROACORDO1), com o que a Acusação concordou (evento 59, PROMOÇÃO1). Dessa forma, homologo a proposta de suspensão condicional do processo para que surta seus efeitos legais e jurídicos e determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo a ré às seguintes condições: 1. Reparação integral do dano, consistente no pagamento do crédito tributário devido e demais acessórios, devendo a acusada ingressar em programa de parcelamento junto à Fazenda Estadual em quantidade máxima de até 60 (sessenta) parcelas, com a comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Comparecimento em Juízo, de forma bimestral, para confirmar seu endereço e informar suas atividades, podendo o ato ser realizado de forma on-line via balcão virtual; 3. Proibição de mudar de endereço durante o período de suspensão do processo sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se a ré para que dê início ao cumprimento das condições. Dê-se ciência ao representante ministerial. Cumpra-se.

13/04/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 19:18

Confirmada

10/04/2026, 19:17

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Comparecimento do Réu/Apenado

Documento (Certidão)

Suspensão Condicional do Processo

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Mudança de Parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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