Execução de Título Extrajudicial 0308805-38.2015.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308805-38.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2019 Teor do ato: I - O pedido formulado pelo exequente para arresto on-line de numerário do devedor em razão de sua citação até o momento infrutífera, deve ser, por ora, Indeferido. Isto porque, denota-se dos autos que, embora emitidas as cartas precatórias de ps. 47-48, sequer há comprovação de sua remessa e distribuição nas comarcas de destino. Logo, infere-se dos autos que não houve nenhuma tentativa de citação dos executados pessoas físicas. De outro prisma, pelo pedido constante do ítem "a" da petição de p.74-77, a parte exequente sabe onde supostamente os executados residem. Nesta esteira, tendo em vista que não demonstrado que exauridas as tentativas razoáveis de citação dos executados, e que é de conhecimento do exequente o endereço onde estes se encontram, mostra-se prematuro o deferimento do pedido de arresto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado" (Ministro Mauro Campbell Marques). O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 653) quando o ato citatório res

03/06/2019, 16:52

Não concedida a utilização do Bancejud - I - O pedido formulado pelo exequente para arresto on-line de numerário do devedor em razão de sua citação até o momento infrutífera, deve ser, por ora, Indeferido. Isto porque, denota-se dos autos que, embora emitidas as cartas precatórias de ps. 47-48, sequer há comprovação de sua remessa e distribuição nas comarcas de destino. Logo, infere-se dos autos que não houve nenhuma tentativa de citação dos executados pessoas físicas. De outro prisma, pelo pedido constante do ítem "a" da petição de p.74-77, a parte exequente sabe onde supostamente os executados residem. Nesta esteira, tendo em vista que não demonstrado que exauridas as tentativas razoáveis de citação dos executados, e que é de conhecimento do exequente o endereço onde estes se encontram, mostra-se prematuro o deferimento do pedido de arresto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado" (Ministro Mauro Campbell Marques). O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 653) quando o ato citatório resultar inviabilizado pelas dificuldade

31/05/2019, 13:49

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 274

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(33)