Execução de Título Extrajudicial 0300592-83.2019.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300592-83.2019.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0300592-83.2019.8.24.0026/SC (originário: processo nº 03005928320198240026/SC) RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: RAFAEL BASTOS CORREA ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA (OAB SC049031) APELADO: BANCO BRADESCO SA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 03/06/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 11 - 02/06/2026 - Conhecido o recurso e provido

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300592-83.2019.8.24.0026/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: RAFAEL BASTOS CORREA ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA (OAB SC049031) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) INTERESSADO: INSTALADORA ELETRICA GUARAMIRIM LTDA - EPP (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA INTERESSADO: FLORENTINA MERSS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA INTERESSADO: MOACIR DE JESUS MEDEIROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 14 de maio de 2026. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300592-83.2019.8.24.0026 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 14:43

Petição

26/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 04:24

Publicação

05/03/2026, 04:45

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-83.2019.8.24.0026/SC RELATOR: DANILO SILVA BITTAR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 310 - 03/03/2026 - APELAÇÃO

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:02

Expedida/Certificada

03/03/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:23

Petição

03/03/2026, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-83.2019.8.24.0026/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução na qual já foram realizadas diversas diligências frustradas na tentativa de encontrar bens penhoráveis. Intimada, a parte exequente pleiteou a repetição de diligência(s) já levada(s) a efeito (evento 195.1). Todavia, isso não se justifica. Isso porque "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renovação de pesquisas patrimoniais deve observar o princípio da razoabilidade, sendo necessária a demonstração de indícios de modificação na condição financeira do devedor. O mero decurso do tempo não justifica, por si só, a repetição de tentativas de penhora via SISBAJUD ou pesquisa de veículos pelo RENAJUD, sob pena de prática de atos processuais sem utilidade prática". De fato, "a renovação de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD exige a demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do executado, sendo incabível a repetição das diligências apenas pelo decurso do tempo" (TJRJ - 0083458-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)). Na realidade, uma vez evidenciado que foram realizadas medidas possíveis e necessárias à satisfação do crédito, sem êxito, cabe à parte exequente trazer substrato fático que aponte para um alteração na situação econômica e financeira da parte executada, apta a justificar a repetição das diligências. Aqui, como "o credor não demonstrou a ocorrência de alteração financeira do devedor desde a última pesquisa efetivada, limitando-se apenas a argumentar acerca da nova possibilidade de realização das buscas com reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em seu favor e o lapso temporal desde a última pesquisa realizada" (TJDFT, Acórdão 1861057, 0708713-14.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/05/2024, publicado no DJe: 23/05/2024), é de se indeferir o pedido de reiteração. Assim, e levando-se em conta que a execução desenvolve-se no interesse do exequente (CPC, art. 797), cabendo a ele diligenciar por bens penhoráveis da parte executada (CPC, art. 798, II, "c"), indefiro o pedido de reiteração formulado. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bem específico à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Intime-se. Diligências necessárias.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-83.2019.8.24.0026/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. "A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento, mas somente quando há evidências de que a empresa está ativa e operante" (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070175-27.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.09.2025). No caso, dado o resultado infrutífero das diligências levadas a efeito até então, já é seguro afirmar que a parte executada não está ativa e operante, o que torna insubsistente a pretensão de penhorar faturamento que sequer existe. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de faturamento. Medida inócua. Empresa com encerramento irregular. Impossibilidade de penhora de faturamento de pessoa física. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2135750-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). Assim, indefiro o pedido de penhora do faturamento. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, 'em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal' (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016607-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Portanto, e levando-se em conta que a parte executada já foi citada, defiro o pedido de penhora online de Instaladora Elétrica Guaramirim Ltda - EPP, mas de forma isolada e não na modalidade "teimosinha", tendo em vista que não há justificativa para se intentar a constrição de forma reiterada no caso1. Assim, determino o protocolo de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, observado o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Consulte-se, depois de 24 (vinte e quatro) horas do envio da ordem, liberando-se, independentemente de nova decisão, eventual excesso causado por multiplicidade de bloqueios que gerem constrição superior ao valor exequendo (CPC, art. 854, § 1º). Proceda-se, ainda, o desbloqueio de valores irrisórios, estes compreendidos os inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Se a parte executada não contar com procurador constituído, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou por último encontrada nos autos, para os fins do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde logo, convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida à transferência das quantias constritas para subconta vinculada ao processo (CPC, art. 854, § 5º). Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, reiterar eventuais pedidos de constrição junto a outros sistemas disponíveis, sob pena de extinção. Intime-se. 1. "O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp n. 147.499/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300592-83.2019.8.24.0026/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) EXECUTADO: INSTALADORA ELETRICA GUARAMIRIM LTDA - EPP ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA (OAB SC049031) EXECUTADO: FLORENTINA MERSS ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA (OAB SC049031) EXECUTADO: MOACIR DE JESUS MEDEIROS ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS CORREA (OAB SC049031) DESPACHO/DECISÃO Determino a penhora de veículos via Renajud registrados em nome da parte devedora indicada, mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”) e, ato contínuo, expedição de mandado de intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Nomeio a parte executada como depositária do bem. Determino, também, o bloqueio judicial do veículo indicado pela parte, devendo constar tal restrição no seu cadastro com a indicação do número do processo junto ao órgão de trânsito, por intermédio do Sistema Renajud (restrição de “circulação”). A avaliação dos veículos corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0300592-83.2019.8.24.0026 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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