Execução Fiscal 0300717-91.2014.8.24.0037 - TJSC

Execução Fiscal 0300717-91.2014.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOAÇABA EXECUTADO: LAVACAO FELICETTI LTDA EXECUTADO: PAULO FELICETTI EDITAL Nº 310028347564 JUIZ DO PROCESSO: FABRICIO ROSSETTI GAST - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LAVACAO FELICETTI LTDA, cpf: 01293630000164. Prazo do Edital: 30 dias OBJETOS: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa nº 581 a 586/2014. Valor do Débito: R$ 1.420,83 (um mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). Data do Valor da Ação: 08/10/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. INTIMAÇÃO do executado da penhora, conforme decisão e termos abaixo transcrito, e avaliação efetivadas. O executado poderá oferecer EMBARGOS, querendo, no prazo de 30 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada deste aos autos. Despacho: "Defiro o pedido retro. Proceda-se à penhora do bem imóvel indicado pelo exequente, mediante termo nos autos, nos moldes do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, anotando-se a constrição perante a matrícula do bem. Após, expeça-se mandado para avaliação e intimação da parte executada e eventual cônjuge, notificando do prazo para a apresentação de embargos. Destaco que, de acordo com o art. 212, § 2o, do CPC, as penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se" Termo de Penhora: " Em 01 de novembro de 2017, nesta Comarca de Joaçaba, do Estado de Santa Catarina, no 2º Cartório Cível, nos termos do arts. 844 e 845, § 1º, do CPC, e de acordo com a petição de fl. 61, fica reduzida a TERMO a penhora, conforme rol abaixo. Ato contínuo, fica o executado ciente do depósito do referido(s) bem. ROL DE BENS: Um imóvel, localizado na Rua: Lineu Luiz Bonato, nº 120, Bairro Cruzeiro do Sul, Joaçaba SC, com área de 375 m², sob matrícula 8.872". Laudo de Avaliação: "Aos dezoito dias do mês de maio de 2018, nesta Comarca de Joaçaba, do Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à avaliação do(s) seguinte(s) bem(ns): BEM(NS): Imóvel: Um terreno urbano, com área 375m², sem benfeitorias., Rua: Lineu Luiz Bonato, nr 120, CEP 89600-000, Joacaba, matrícula 8.872. O bem imóvel fora avaliado em aproximadamente R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme coação de mercado." 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300717-91.2014.8.24.0037/SC

30/05/2022, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 272

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 262

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 262<br>Oficial: LUIZ ANTONIO FAGUNDES DOS SANTOS

Expedição de mandado - JCACEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11864757, Subguia 6250062 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,22

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(23)