Ação Penal - Procedimento Sumário 5029012-26.2023.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5029012-26.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5029012-26.2023.8.24.0033/SC ACUSADO: CEOLI PEDRO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): FRANCINE DIAS (OAB SC040358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada em desfavor de CEOLI PEDRO DOS SANTOS JUNIOR na qual se atribui a prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 8 (oito) vezes, c/c art. 71 do Código Penal, conforme denúncia acostada no evento 1.2. A denúncia foi recebida em 30/01/2024, conforme decisão do evento 3.1. O réu foi citado por edital (evento 28.1) e, em virtude de não ter comparecido aos autos, tampouco constituído advogado, o processo fora suspenso em 18/02/2025, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (evento 36.1). Devidamente citado em 17/07/2025 (evento 46.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa nomeada (evento 48.1) na qual foram suscitadas as seguintes preliminares: a) a inépcia da denúncia, b) e ausência de justa causa; e b) atipicidade da conduta (evento 60.1). Requereu, ainda, a suspensão do processo para fins de parcelamento do débito. O Ministério Público manifestou-se no evento 63.1. Vieram os autos conclusos. Do pedido de suspensão do processo A Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 12.382/11, em vigor desde 01/03/2011, dispõe: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. §1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. §2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. §3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. §4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. §5º O disposto nos §§1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. §6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Grifei) No caso, não há notícias acerca de parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR VINTE E DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO QUE NÃO FOI QUITADO PARA ACARRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO E QUE TEVE PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SITUAÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE ERAM SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA EMPRESA. SIMPLES NEGATIVA SEM QUALQUER PROVA PARA JUSTIFICAR A INCONSISTÊNCIA CONTRATUAL. PRÁTICA ILÍCITA PELOS RÉUS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR. DELITO EM ANÁLISE QUE NÃO CONSISTE EM FRAUDE TRIBUTÁRIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DEVIDAMENTE VERIFICADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE GUARDOU EQUIVALÊNCIA COM A PENA CORPORAL E RESULTOU ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5015275-65.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2024, grifei). Assim, o acusado não se enquadra na hipótese do art. 83, §2°, razão por que inviável a suspensão do processo. Da inépcia da inicial e ausência de justa causa No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial e consequente pedido de rejeição da denúncia, não merece prosperar, isso porque, a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. Verifica-se no caso concreto que a peça acusatória detém os requisitos necessários ao seu recebimento, não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Além disso, a denúncia foi direcionada ao(à) acusado(a), sócio(a)-administrador(a), descrevendo o fato delituoso e indicando o tipo penal infringido, ou seja, foi atribuído ao(à) réu(ré) o não recolhimento de tributo ao fisco, apontando-se os períodos devidos, com base na documentação que acompanha a exordial acusatória (Evento 01). Diante disso, não há se falar em inépcia da denúncia, porque além do Ministério Público ter demonstrado a conduta típica do réu, também individualizou a sua conduta. Nesse passo, preenchidos os requisitos dispostos no art. 41 do CPP. Ainda, vale destacar que nesta fase do processo criminal, quando está sob análise a admissibilidade ou não da denúncia, vigora o princípio in dubio pro societate. Exige-se o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal. Por isso, não prospera a alegada ausência de justa causa, porquanto estão presentes a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria a autorizar o recebimento da inicial. Com efeito, materialidade e os indícios de autoria do delito vêm demonstrados pelo procedimento policial originário e toda a documentação nele encartada, uma vez que dão indicativos dos crimes narrados na denúncia. No mais, não se configura no caso concreto a existência manifesta de causas (legais ou supralegais) excludentes de tipicidade (formal ou material), de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se vislumbra a presença de alguma das hipóteses de extinção da punibilidade do agente (art. 397, CPP), o que significa que descabe o decreto de absolvição sumária. Logo, afasto as preliminares suscitadas. Da ausência de dolo Observo que nos termos do art. 397 do CPP, a absolvição sumária requer que a causa alegada seja manifesta. Ocorre que as alegações trazidas no bojo dos presentes autos não se mostram, neste momento, incontroversos como se pretende fazer crer, por se tratar, aparentemente, de imposto indireto (a ser recolhido do consumidor, porém pago pelo contribuinte), e demandam melhor análise após dilação probatória, pelo que não ensejam, como se pretende, o seu reconhecimento nessa fase. Cita-se: Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser realizado após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2020/0110868-5, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.08.2020). Remeto, pois, o feito à instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária, consoante interpretação do art. 397 do Código de Processo Penal. DESIGNE-SE, por evento autônomo no Eproc, audiência de instrução e julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o Teams, acessível via smartphone, tablets ou computadores. O link de acesso para as partes será publicado/enviado antecipadamente. As partes deverão apresentar, no prazo comum, de cinco dias, e-mail e telefone, preferencialmente com uso do aplicativo whatsapp, dos participantes (partes, procuradores e testemunhas). No caso de testemunhas a serem requisitadas que sejam indicadas o órgão ao qual pertencem, e se possível, também telefone e endereço eletrônico (e-mail) daquele responsável pela requisição. Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para que seja ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do whatsapp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva. Em caso de impossibilidade técnica ou instrumental pelas partes, advogados ou testemunhas, afirmada em petição nos autos ou certificada quando da intimação, deverá o interessado comparecer ao fórum de sua residência, para realização do ato em sala passiva do Foro respectivo. Sendo o caso de residente fora desta Comarca, fica o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou Whatsapp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo whatsapp: (47) 3261-9425. Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, atentem-se para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial, nos termos do seu artigo 3º, §1º. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, os acusados e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, informar os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações, se já decorrido prazo razoável desde o último endereço indicado no processo. Atentem-se o Cartório para que todas as diligências deferidas pelo Juízo estejam cumpridas ao tempo da audiência. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, quando se tratar de processo de RÉU PRESO.

28/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

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