Execução Fiscal 0005929-40.2012.8.24.0037 - TJSC

Execução Fiscal 0005929-40.2012.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2019 Teor do ato: 1. Para possibilitar a penhora em dinheiro, foi efetivada tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema Bacenjud, sem êxito, conforme extrato juntado aos autos. 1.1 Tendo em vista que "a firma individual é pessoa jurídica apenas para os efeitos fiscais", a responsabilidade patrimonial, e, por consequência a penhora de ativos financeiros pode recair diretamente sobre bens do empresário. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito ante a inexistência de bens penhoráveis. Prazo: 10 dias. 3. Considerando a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, ficou definido que o prazo de suspensão da execução tem início a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da: (a) não localização do devedor; (b) da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido na inicial. 3.1 Desta forma, determino a suspensão do feito, devendo ser considerado como marco inicial da suspensão a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens passíveis de penhora, que até o presente momento se deu com o Bacenjud infrutífero de p.150/151, findo o qual deverá o credor ser intimado para manifestação. Prazo: 5 dias. 4. Transcorrido o lapso acima sem que tenha se tornado possível o prosseguimento da execução, DETERMINO: 4.1 O arquivamento administrativo, nos moldes do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 - LEF. 4.2 Para efeito da contagem do prazo de prescrição intercorrente do §4º do art. 40 da LEF, recordo: A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg n

27/08/2019, 15:19

Determinado a citação/notificação - 1. Para possibilitar a penhora em dinheiro, foi efetivada tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema Bacenjud, sem êxito, conforme extrato juntado aos autos. 1.1 Tendo em vista que "a firma individual é pessoa jurídica apenas para os efeitos fiscais", a responsabilidade patrimonial, e, por consequência a penhora de ativos financeiros pode recair diretamente sobre bens do empresário. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito ante a inexistência de bens penhoráveis. Prazo: 10 dias. 3. Considerando a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, ficou definido que o prazo de suspensão da execução tem início a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da: (a) não localização do devedor; (b) da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido na inicial. 3.1 Desta forma, determino a suspensão do feito, devendo ser considerado como marco inicial da suspensão a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens passíveis de penhora, que até o presente momento se deu com o Bacenjud infrutífero de p.150/151, findo o qual deverá o credor ser intimado para manifestação. Prazo: 5 dias. 4. Transcorrido o lapso acima sem que tenha se tornado possível o prosseguimento da execução, DETERMINO: 4.1 O arquivamento administrativo, nos moldes do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 - LEF. 4.2 Para efeito da contagem do prazo de prescrição intercorrente do §4º do art. 40 da LEF, recordo: A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Mart

21/08/2019, 14:19

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(39)