Execução Fiscal 0303477-08.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

INES LINZMEYER URBAINSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição

27/01/2026, 10:03

Confirmada

23/01/2026, 21:52

Por decisão judicial

13/01/2026, 14:53

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:53

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:49

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:13

Outras Decisões

13/01/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 17:23

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2025, 03:00

Petição

01/10/2025, 09:46

Redistribuição

27/06/2025, 19:37

Execução frustrada

03/10/2024, 18:04

Todas as movimentações(125)

Petição

27/01/2026, 10:03

Confirmada

23/01/2026, 21:52

Por decisão judicial

13/01/2026, 14:53

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:53

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:50

Documentos

•14/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:49

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:13

Outras Decisões

13/01/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 17:23

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2025, 03:00

Petição

01/10/2025, 09:46

Redistribuição

27/06/2025, 19:37

Execução frustrada

03/10/2024, 18:04

Documento (Certidão)

03/10/2024, 18:02

Petição

25/09/2024, 10:47

Confirmada

25/09/2024, 10:47

Expedida/certificada

25/09/2024, 10:40

Mero expediente

25/09/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 12:44

Petição

24/09/2024, 09:39

Confirmada

24/09/2024, 09:39

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:42

Petição

01/08/2024, 08:59

Confirmada

01/08/2024, 08:58

Expedida/certificada

31/07/2024, 16:42

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 16:41

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:14

Publicação

17/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: INES LINZMEYER URBAINSKI DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303477-08.2018.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Ines Linzmeyer Urbainski, CPF: 81728077915, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2024, 18:11

Petição

23/05/2024, 10:05

Confirmada

23/05/2024, 10:05

Expedida/certificada

23/05/2024, 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2024, 09:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 18:30

Petição

21/03/2024, 15:49

Confirmada

21/03/2024, 15:49

Expedida/certificada

21/03/2024, 15:45

Outras Decisões

21/03/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 13:35

Petição

19/03/2024, 13:31

Confirmada

19/03/2024, 13:31

Expedida/certificada

19/03/2024, 13:28

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:27

Petição

12/03/2024, 09:44

Confirmada

12/03/2024, 09:44

Expedida/certificada

11/03/2024, 18:40

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 18:45

Documento (Certidão)

08/03/2024, 18:18

Petição

08/03/2024, 10:00

Confirmada

08/03/2024, 10:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:23

Expedida/Certificada

07/03/2024, 11:00

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2024, 11:52

Petição

23/02/2024, 16:17

Confirmada

23/02/2024, 16:17

Expedida/certificada

23/02/2024, 16:14

Outras Decisões

23/02/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 14:29

Petição

09/02/2024, 13:06

Confirmada

09/02/2024, 13:06

Expedida/certificada

09/02/2024, 12:43

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:16

Documento (Mandado)

07/11/2023, 14:21

Mandado

30/10/2023, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2023, 13:27

Expedida/Certificada

30/10/2023, 10:34

Expedida/Certificada

30/10/2023, 10:32

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 15:42

Petição

26/09/2023, 09:55

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 17:41

Outras Decisões

15/09/2023, 11:34

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 12:45

Petição

12/06/2023, 09:33

Confirmada

12/06/2023, 09:33

Expedida/certificada

07/06/2023, 17:08

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 17:08

Documento (Mandado)

31/05/2023, 13:39

Mandado

25/05/2023, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2023, 13:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

27/04/2023, 09:38

Petição

07/02/2023, 08:27

Confirmada

07/02/2023, 08:27

Expedida/certificada

06/02/2023, 18:11

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2023, 17:30

Petição

13/01/2023, 11:41

Por decisão judicial

08/09/2022, 14:08

Petição

30/08/2022, 10:05

Confirmada

30/08/2022, 10:05

Expedida/certificada

30/08/2022, 09:11

Mero expediente

30/08/2022, 09:11

Petição

10/03/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 14:26

Petição

17/03/2021, 11:23

Confirmada

29/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2021, 13:43

Petição

31/08/2020, 07:55

Expedida/certificada

30/08/2020, 12:53

Documento (Certidão)

30/08/2020, 12:53

Documento (Outros documentos)

26/08/2020, 14:41

Documento (Mandado)

26/08/2020, 14:40

Documento (Certidão)

26/08/2020, 14:40

Documento (Mandado)

02/03/2020, 15:17

Documento (Certidão)

02/03/2020, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2020, 13:46

Decurso de Prazo

07/02/2020, 12:44

Documento (Informações)

01/12/2019, 06:04

Documento (Certidão)

09/11/2019, 00:07

Petição

07/11/2019, 13:35

Documento (Certidão)

30/10/2019, 17:21

Ato ordinatório

30/10/2019, 17:20

Documento (Mandado)

28/05/2019, 09:00

Documento (Certidão)

28/05/2019, 09:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2019, 18:28

Mero expediente

16/04/2019, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 11:51

Documento (Outros documentos)

24/09/2018, 11:51