Procedimento Comum Cível 0000636-30.2011.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000636-30.2011.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0505/2016 Teor do ato: Ante o exposto, forte nas disposições do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados por Egidio Helbing e Melânia Helbing em face do Departamento Estadual de Infraestrutura DEINFRA, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), acrescido de: a) juros compensatórios desde a data da publicação do Decreto de utilidade pública ou seja, 13/05/1994, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano;b) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;c) atualização monetária a contar da data do laudo pericial (27/04/2015 fl. 134), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97.Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor total da condenação.A parte ré é isenta de custas processuais (art. 33, Lei n. 156/97).Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, do NCPC).Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da perita para liberação dos honorários periciais.Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, arquive-se. Advogados(s): Anilton Guioto Consalter (OAB 3529/SC), Marcos Dezem (OAB 19958/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

12/08/2016, 18:52

Aguardando publicação - Relação: 0004/2012 Teor do ato: 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários, verba que será arcada pelos autores (artigo 33 do CPC). 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, bem como atendo-se ao fato de os autores serem beneficiários da justiça gratuita, determino que a remuneração da perita seja rateada por estas, devendo a requerida antecipar o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ficando a outra metade que caberia aos autores vinculada ao deslinde do feito, pois se vencida caberá ao Estado o pagamento ou, caso de condenação, caberá à parte sucumbente. 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. 7. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, isto em 05 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. INTIMEM-SE. Advogados(s): Anilton Guioto Consalter (OAB 003.529/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 029.983/SC), Marcos Dezem (OAB 019.958/SC)

29/02/2012, 17:57

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO CARLOS DE LIMA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MELANIA HELBING

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MELANIA HELBING. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(39)