Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (REQUERENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO
APELADO: CLAUDIO HUBEL (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5117707-83.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES